Atenção concurseiros…
Foi publicado o edital do Concurso da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (concurso DPE RO Defensor).
Estão sendo ofertadas 05 vagas imediatas para o cargo de Defensor Público Substituto, com salário inicial de R$ 24.221,17.
As inscrições poderão ser feitas no site da banca https://www.cebraspe.org.br/concursos/DPE_RO_22_DEFENSOR do dia 27 de outubro ao dia 25 de novembro de 2022.
A Prova Objetiva está prevista para o dia 21 de janeiro de 2023 e a Prova Discursiva está prevista para o dia 22 de janeiro de 2023.
Vagas: 5 vagas imediatas
Cargo: Defensor Público Substituto
Inscrições: 27/10/2022 a 25/11/2022
Salários: R$ 24.221,17
Taxa de inscrição: R$ 300,00
Provas: 21/01/2023 (Objetiva) e 22/01/2023 (Discursiva)
Banca: Cebraspe
Principais informações sobre o concurso DPE RO Defensor
Quais as carreiras e atribuições?
O concurso DPE RO Defensor está ofertando 05 vagas imediatas para o cargo de Defensor Público Substituto.
As principais atribuições do cargo são:
- Atender aos assistidos nos horários prefixados;
- Tentar a composição amigável das partes, antes de promover a ação cabível, sempre que julgar conveniente;
- Praticar todos os atos inerentes à postulação e à defesa dos direitos dos juridicamente necessitados, providenciando para que os feitos tenham normal tramitação e utilizando-se de todos os recursos legais;
- Propor ação penal privada e a subsidiária da pública, nos casos em que a parte for juridicamente necessitada e demais atividades.
- Ajuizar e acompanhar as reclamações trabalhistas;
- Exercer a função de curador nos processos de que tratam os Códigos de Processo Penal e Civil, salvo quando a lei atribuir especialmente a outrem;
- Atuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários, visando assegurar à pessoa, sob quaisquer circunstâncias; o exercício dos direitos e garantias individuais;
- Requerer a transferência de presos para local adequado, quando necessário;
- Defender o menor, em especial nas hipóteses previstas no art. 227, § 3º da Constituição da
- República;
- Diligenciar as medidas necessárias ao assentamento de registro civil de nascimento de menores abandonados;
- Exercer a defesa dos policiais militares junto à Auditoria Militar;
- Representar em caso de sevícias e maus tratos;
- Defender, nos processos criminais, os réus que não tenham defensor constituído, inclusive os revéis;
- Executar com presteza os serviços que lhe forem atribuídos pelo Defensor Público-Geral e seus superiores hierárquicos;
- Apresentar relatórios mensais de serviços e mapas do andamento das ações e tarefas que lhe forem atribuídas, com sugestões para o aprimoramento dos serviços;
- Supervisionar, sob a coordenação dos órgãos superiores, a ação dos estagiários ligados à sua jurisdição;
- Postular a concessão da gratuidade de justiça, na forma da lei;
- Exercer outras funções que, no interesse do serviço, lhes forem cometidas;
- Deixar de promover ação quando não oferecer probabilidade de êxito, por falta de provas, submetendo as razões de seu proceder ao Defensor Público-Geral;
- Requerer o recolhimento ao Fundo Especial da Defensoria Pública (FUNDEP), dos horários devidos;
- Exercer outras atribuições previstas em lei ou delegadas pelo Defensor Público-Geral;
- Sustentar, quando necessário, nos Tribunais de Instância Superior, as razões oralmente ou por memorial, com cópia ao Procurador-Geral, das razões de recursos interpostos;
- Interpor recursos cabíveis para Tribunais de Instância Superior e promover revisão criminal,remetendo cópia ao Defensor Público-Geral;
- Tomar ciência pessoal das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário junto aos quais atuar, recorrendo, nos casos pertinentes;
- Comparecer, obrigatoriamente, às sessões dos órgãos judiciários junto aos quais funcionar;
- Exercer, junto ao Tribunal de Justiça e ao Conselho da Magistratura, as atribuições que lhe forem delegadas pelo Defensor Público-Geral.
Qual o nível de formação exigido?
Para concorrer a uma vaga no concurso DPE RO Defensor é preciso:
- Ter graduação de bacharel em Direito;
- Ter exercido atividade jurídica pelo período mínimo de três anos, contados até a data da posse.
Quais as demais exigências?
As demais exigências do concurso DPE RO Defensor são:
- Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, neste caso, estar amparado pelo estatuto de
- igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do artigo 12, § 1º, da Constituição Federal;
- Ter idade mínima de 18 anos completos;
- Estar em dia com as obrigações eleitorais
- Estar em dia com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino;
- Ter boa conduta social e não registrar antecedentes criminais a ser comprovado mediante certidões das Justiças Estadual e Federal, e Polícias Civil e Federal;
- Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo de Defensor Público Substituto, apresentando os laudos e se submetendo a exames de sanidade física, psiquiátrica e aptidão psicológica para o exercício da função;
- Apresentar declaração de bens e rendimentos;
- Declarar se tem ocupação, ou não, de outro cargo, emprego ou função pública;
- Ter cargo, emprego ou função pública, apresentar certidão que comprove que não sofreu punições por falta grave no exercício do cargo, emprego ou da função;
- Não ter condenação transitada em julgado em ação criminal ou em ação de improbidade administrativa ou não ter sido demitido a bem do serviço público;
Qual o salário?
O salário inicial da carreira no concurso DPE RO Defensor é de R$ 24.221,17.
Com a progressão na carreira, esse valor pode chegar a mais de R$ 35 mil.
Quais os benefícios?
Os aprovados no concurso DPE RO Defensor terão direito aos seguintes benefícios:
- Auxílio-alimentação: R$ 1.300,00;
- Auxílio-saúde: R$ 637,00;
- Auxílio-transporte: R$ 319,00.
Qual a lotação?
Os aprovados no concurso DPE RO Defensor serão lotados em unidades da Defensoria em todo o estado de Rondônia, conforme demanda interna.
Qual a jornada de trabalho?
Os aprovados no concurso DPE RO Defensor terão jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Quais as etapas do edital?
Para auxiliar nos estudos acesse as provas do concurso anterior:
E o edital completo do concurso:
Quais as chances de crescimento na carreira?
Os aprovados no concurso DPE RO Defensor poderão se desenvolver na carreira em classes (A, B e C) e padrões (1 ao 10).
Essa movimentação ocorre por meio de progressão funcional, que é a mudança do servidor da referência em que se encontra para outra referência imediatamente superior.
A progressão funcional pode ser:
- Progressão horizontal, que é a mudança da referência da mesma classe;
- Progressão vertical, que é a mudança de referência de uma classe para a seguinte.
Em ambos os casos, são avaliados critérios de tempo e capacitação.
Como foi a concorrência do último concurso?
O último concurso DPE RO Defensor foi realizado em 2017, quando ofertou cinco vagas.
Na ocasião, houve um total de 1.535 inscritos. Ou seja, 307 candidatos por vaga.
Qual a banca?
O concurso DPE RO Defensor será organizado pelo Cebraspe. Clique aqui para saber mais sobre a banca.
Um dos passos mais importantes para o candidato durante a preparação é conhecer o perfil da banca examinadora. Isso porque não são todas iguais e cada uma tem suas particularidades. Estando por dentro do estilo da banca responsável pela prova do concurso que você vai participar é possível direcionar melhor seus estudos e torná-los mais efetivos.
O Cebraspe é o responsável pela organização do Concurso DPE RO.
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Quais os melhores cursos preparatórios?
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Bons estudos e boa sorte!