Estão abertas as inscrições do Concurso da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba SP (Concurso ISS Caraguatatuba) com o oferta de 02 vagas para o cargo de Fiscal de Tributos, com exigência de nível médio.
Os interessados poderão se inscrever no site da banca https://conhecimento.fgv.br/ do dia 30 de agosto ao dia 16 de outubro de 2023. O valor da taxa de inscrição é de R$ 90,00.
As provas estão previstas para o dia 28 de janeiro de 2024.
O salário inicial para o cargo de Fiscal de Tributos é de R$ 2.468,29 para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.
As atividades atribuídas ao cargo de Fiscal de Tributos são:
Instruir o contribuinte sobre o cumprimento da legislação tributária;coligir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da fiscalização externa; fazer o cadastramento de contribuintes, bem como o lançamento, a cobrança e o controle do recebimento dos tributos; verificar, em estabelecimentos comerciais, a existência e a autenticidade de livros e registros fiscais instituídos
pela legislação específica; verificar os registros de pagamento dos tributos nos documentos em poder dos contribuintes; verificar Balanços e Declarações de Imposto de Renda, objetivando comparar as receitas lançadas com as receitas constantes nas notas fiscais; participar da análise e julgamento de processos administrativos em sua área de atuação; emitir parecer em processos de consulta ou qualquer processo em que for instado a se pronunciar; investigar a evasão ou fraude no pagamento dos tributos; fazer plantões fiscais e relatórios sobre as fiscalizações efetuadas; verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais, de prestação de serviços das pessoas jurídicas e autônomas e. produtor rural;- verificar as licenças de ambulantes e impedir o exercício desse tipo de comércio por pessoas que não possuam a documentação exigida; informar processos referentes à avaliação de imóveis e pedidos de revisão de lançamento de tributos; lavrar autos de constatação de infração e apreensão, bem como termos de início e término de fiscalização e de ocorrências; propor a realização de inquéritos e sindicâncias que visem salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal; promover o lançamento e a cobrança de contribuições de melhoria, conforme diretrizes previamente estabelecidas; propor regimes de estimativa e arbitramentos; elaborar relatórios das inspeções realizadas; propor medidas relativas a legislação tributária, fiscalização fazendária e
administração fiscal, bem como ao aprimoramento das práticas do sistema arrecadador do Município; orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução das atribuições típicas da classe; executar outras atribuições afins.
Os candidatos serão avaliados através de Prova Objetiva composta pelas seguintes matérias / disciplinas:
Acesse o edital completo:
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