Foi publicado o edital do Concurso da Prefeitura Municipal de Frutal MG com a oferta de 1 vaga imediata + formação de cadastro reserva para o cargo de Auditor Fiscal Tributário.
As inscrições poderão ser feitas no site da banca https://www.avalia.org.br/ do dia 23 de outubro ao dia 21 de novembro de 2023. O valor da taxa de inscrição é de R$ 130,00.
As provas estão previstas para o dia 10 de dezembro de 2023.
Qual o salário?
O salário inicial para o cargo de Fiscal de Tributos é de R$ 5.488,26 para uma jornada de trabalho de 30 horas semanais.
Quais os requisitos?
Dentre outros requisitos especificados em edital, é exigido dos candidatos:
- Nível Superior em Administração, Economia, Contabilidade ou Direito.
- Carteira Nacional de Habilitação Categoria “B” ou superior.
Quais as atribuições?
As atividades atribuídas ao cargo de Auditor Fiscal Tributário são:
- Constituir crédito tributário, mediante lançamento por homologação, declaração, de ofício, inclusive por emissão eletrônica e demais modalidades;
- Proceder revisão de ofício e homologar, quando for o caso, nos termos da legislação tributária;
- Aplicar as penalidades previstas na legislação e proceder ao exame e à revisão das declarações efetuadas pelo sujeito passivo;
- Lavrar intimação, auto de infração, notificação e demais termos que se fizerem necessários ao desempenho da atividade fiscal;
- Atuar em plantão fiscal para atendimento e orientação do contribuinte quanto à interpretação da legislação tributária, bem como outras atividades afins;
- Realizar as atividades de lançamento, fiscalização, cobrança de tributos instituídos por outros entes federados e o contencioso administrativo, na forma da lei ou convênio;
- Emitir informações, pareceres, proferir pronunciamento nos pedidos de consultas diversos, participar de perícias e assistência técnica tributária ou fiscal, em processos administrativos ou judiciais.
Quais as etapas?
Os candidatos serão avaliados através de Prova Objetiva e Prova de Títulos.
Como são as provas?
As provas serão compostas pelas seguintes matérias / disciplinas:
- Língua Portuguesa – 10 questões
- Raciocínio Lógico – 10 questões
- Informática – 5 questões
- Conhecimentos Específicos – 15 questões
Conhecimentos Específicos
1. Administração pública. 2. Atos administrativos. 3. Contratos administrativos, serviços públicos. 4.Servidores públicos. 5. Responsabilidade civil da administração. 6. Controle da administração. 7. Regime jurídico administrativo. 8.Poder de polícia. 9. Licitações (8666/93 e suas alterações e complementações). 10. Improbidade administrativa. 11. Lei de Responsabilidade Fiscal – 101/00. 12. Ética Profissional. 13. Contabilidade pública: conceito. 14. Campo de aplicação e relações com outras disciplinas. 15. Sistemas de contabilização. 16. Regimes contábeis. 17. Orçamento Público. 18. Definição e princípios orçamentários – Lei nº 4.320/64. 19. Direito tributário. 20. Sistema Tributário Nacional. 21. Disposições gerais, competência tributária. 22. Impostos municipais. 23. Taxas e contribuição de melhoria. 24. Normas Gerais de direito tributário. 25. Legislação tributária. 26. Obrigação tributária. 27. Crédito tributário. 27.1. Administração tributária – Decreto-Lei 406/68 e suas alterações – art. 8° e seguintes. 27.2. Lei complementar nº 123/2006 70 a 75 e arts. 145 a 169. 28. Código Tributário do Município. 29. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP. 30. Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP. 30. Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica Aplicada ao Setor Público (NBCASP-NBC T 16).
Prova de Títulos
Acesse o edital completo:
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