Principais informações sobre o concurso concurso PC MG
Quais as carreiras e atribuições?
Escrivão
Registrar em termo declarações, depoimentos e informações de autores, suspeitos, vítimas, testemunhas, adolescente infrator e demais pessoas envolvidas nos procedimentos de polícia judiciária, mediante inquirição do Delegado de Polícia competente, cooperando na formulação das perguntas a serem respondidas;
Lavrar os autos de prisão em flagrante, sob a presidência e direção do Delegado de Polícia, e expedir as respectivas comunicações pertinentes às prisões;
Realizar a autuação, movimentação, remessa e recebimento dos inquéritos policiais, processos e demais procedimentos legais;
Formalizar autos e termos de apreensões, depósitos, restituições, fianças, acareações e reconhecimentos de pessoas e coisas, dentre outros previstos na legislação processual penal, alusivos aos procedimentos investigatórios, utilizando-se de técnicas de digitação, ressalvados os atos próprios da autoridade policial;
Realizar a guarda, conservação e controle do fluxo dos livros, procedimentos, documentos, objetos, bens e valores apreendidos relacionados a inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência, processos e procedimentos disciplinares que estejam sob sua responsabilidade, no âmbito do cartório de sua unidade policial, dando-lhes a destinação ou encaminhamentos legais;
Providenciar e formalizar a juntada nos procedimentos legais de laudos, relatórios, ofícios e outros documentos requisitados pelo Delegado de Polícia;
Realizar o registro, a autuação e ações para o cumprimento das portarias e cartas precatórias;
Expedir certidões e atestados de comparecimento referentes aos registros e atividades cartorárias;
Expedir e subscrever notificações, intimações, ofícios, ordens de serviço, requisições e outros atos atinentes ao desenvolvimento dos inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência, processos e procedimentos de ato infracional e disciplinares, por ordem escrita do Delegado de Polícia competente;
Lavrar ou orientar a lavratura dos termos de abertura e encerramento dos livros cartorários, bem como sua escrituração;
Dar vista dos autos dos procedimentos de polícia judiciária às partes, advogados, procuradores e autoridades competentes, quando autorizado pelo Delegado de Polícia presidente dos feitos;
Certificar a autenticidade de documentos no âmbito da PCMG;
Receber e recolher fiança, se fora do horário de expediente bancário, e emitir guia para o seu recolhimento, prestando contas à autoridade superior;
Cooperar com as investigações em curso na unidade policial por meio do efetivo desempenho de atividades técnicas de gestão e análise técnico-científica e do processamento eletrônico dos dados e informações existentes em bancos de dados e outros registros cartorários;
Assessorar o Delegado de Polícia ao qual estiver subordinado quanto aos prazos, técnicas e formalidades legais dos procedimentos de polícia judiciária e demais atividades jurídicas desenvolvidas no âmbito do cartório policial;
Coordenar, sob a direção e presidência do Delegado de Polícia, os atos dos procedimentos investigatórios previstos em lei e adotar normas técnicas e jurídicas para o cumprimento das formalidades processuais;
Acompanhar o Delegado de Polícia em operações policiais e outras diligências externas, quando determinado;
Atuar como secretário em sindicâncias e outros procedimentos disciplinares;
Gerir e organizar a agenda de intimados do cartório policial;
Realizar a gestão do cartório policial sob sua responsabilidade;
Proceder aos despachos ordinatórios, de modo a tramitar e executar os despachos realizados pela autoridade policial.
Delegado
Decidir sobre o indiciamento, desde que seja realizado por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias;
Requisitar a realização de exames periciais, informações, cadastros, documentos e dados, bem como colher provas e praticar os demais atos necessários à adequada apuração de infração penal e do ato infracional, observados os limites legais;
Decidir sobre a lavratura do auto de prisão em flagrante;
Representar à autoridade judiciária para a decretação de medidas cautelares reais e pessoais, como prisão preventiva e temporária, busca e apreensão, quebra de sigilo, interceptação de telecomunicações, em sistemas de informática e telemática, e outras medidas inerentes à investigação criminal e ao exercício da polícia judiciária, destinadas a colher e a resguardar provas de infrações penais;
Presidir inquéritos policiais, a lavratura de autos de prisão em flagrante delito, de termos circunstanciados de ocorrência, de interrogatórios, de oitivas e demais atos e procedimentos de natureza investigativa, penal ou administrativa;
Expedir ordens de serviço, intimações e mandados de condução coercitiva de pessoas, na hipótese de não comparecimento sem justificativa, nos termos da legislação;
Formalizar o ato de indiciamento, fundamentando a partir dos elementos de fato e de direito existentes nos autos;
Realizar ou determinar a busca pessoal e veicular no caso de fundada suspeita de prática criminosa ou de cumprimento de mandado judicial;
Promover ações para a garantia da autonomia ética, técnica, científica e funcional de seus subordinados, no que se refere ao conteúdo dos serviços investigatórios, bem como a garantia da coesão da equipe policial e, quando necessário, a requisição formal de esclarecimentos sobre contradição, omissão ou obscuridade em laudos, relatórios de serviço e outros;
Promover o bem-estar geral, a garantia das liberdades públicas, o aprimoramento dos métodos e procedimentos policiais, a polícia comunitária e a mediação de conflitos;
Manter atualizadas, nos sistemas utilizados pela PCMG, as informações pertinentes à unidade policial sob sua responsabilidade;
Avocar, quando necessário e por ato motivado, inquéritos policiais e demais procedimentos presididos por Delegado de Polícia de hierarquia inferior, admitido recurso no prazo de dez dias para a autoridade superior;
Realizar a articulação técnico-científica entre as provas testemunhais, documentais e periciais, para a maior eficiência, eficácia e efetividade do ato investigativo, visando subsidiar eventual processo criminal;
Exercer o registro de controle policial, especialmente no que tange a estabelecimentos de hospedagem, diversões públicas e comercialização de produtos controlados e receber o aviso relativo à realização de reuniões e eventos sociais e políticos em ambientes públicos, nos termos do inciso XVI do art. 5º da Constituição da República;
Dirigir os serviços de trânsito e a identificação civil e criminal no âmbito do Estado;
Determinar o cumprimento de mandados de prisão e o cumprimento de alvarás de soltura expedidos pelo Poder Judiciário;
Requisitar a condução de preso de unidades do sistema prisional para Delegacia de Polícia Civil para a prática de atos relativos à investigação criminal e ao exercício da polícia judiciária.
Investigador
Obter elementos para a identificação antropológica de pessoas, no que se refere às características sociais e culturais que compõem a vida pregressa e o perfil do submetido à investigação criminal;
Colher as impressões digitais para fins de identificação civil e criminal, inclusive de cadáveres, para a realização do exame datiloscópico;
Desenvolver as ações necessárias para a segurança das investigações, inclusive a custódia provisória de pessoas no curso dos procedimentos policiais, até o seu recolhimento na unidade responsável pela guarda penitenciária;
Captar e interceptar dados, comunicações e informações pertinentes aos indícios e vestígios encontrados em bens, objetos e locais de infrações penais, inclusive em veículos, conforme determinação do Delegado de Polícia, com a finalidade de estabelecer a sua identificação, elaborando autos de vistoria e de constatação, descrevendo as suas características, circunstâncias e condições;
Realizar inspeções e operações policiais, além de adotar, sob a coordenação e presidência do Delegado de Polícia, medidas necessárias para a realização de exames periciais e médico-legais;
Controlar, em prontuários apropriados, o registro geral, os antecedentes criminais e a qualificação de pessoas identificadas oficialmente no Estado;
Coletar impressões papilo-digitais para que os Peritos Criminais procedam ao confronto individual datiloscópico para a identificação de pessoas e de cadáveres;
Preparar, examinar e arquivar as fichas datiloscópicas civis e criminais, bem como manter o arquivo de fragmentos e impressões papilares;
Operacionalizar a captura e a pesquisa em sistema automatizado de leitura, comparação e identificação de fragmentos e impressões papilares, à exceção de locais de crime, em que o Perito Criminal se fará presente;
Identificar indiciados em infrações penais e autores de atos infracionais, conforme estabelecido em lei;
Formalizar relatórios circunstanciados sobre os resultados das ações policiais, diligências e providências cumpridas no curso das investigações;
Promover a mediação de conflitos no âmbito da Delegacia de Polícia Civil e a pacificação entre os envolvidos em infrações penais;
Realizar o registro formal e a conferência de ocorrências policiais, de pedidos de providências e de representações de partes referentes a fatos tidos como delituosos, bem como de documentos, substâncias, objetos, bens e valores neles arrecadados, realizando o manuseio, a identificação, a proteção, a guarda provisória e o encaminhamento ao setor ou órgão competente;
Determinar as fundamentais, os subtipos e os pontos característicos das impressões digitais, para fins de identificação humana, e proceder à pesquisa monodactilar, decadactilar e onomástica, ressalvada a atuação do Perito Criminal em caso de necessidade da emissão de laudo pericial para auxilar na apuração de infração penal.
Médico Legista
Realizar exames e análises pertinentes à identificação antropológica de natureza biológica, no âmbito da medicina legal;
Diagnosticar, avaliar e constatar a situação de pessoa submetida a efeito de substância de qualquer espécie além de avaliar o seu estado psíquico e psiquiátrico, com o objetivo de subsidiar a instrução de inquérito policial, procedimento administrativo ou processo judicial criminal;
Cumprir requisições médico-legais no âmbito das investigações criminais e do exercício da polícia judiciária, com a emissão dos respectivos laudos para viabilização de provas periciais;
Sistematizar no laudo pericial, os elementos objetivos de prova no âmbito da medicina legal que subsidiem a apuração de infrações penais, administrativas e disciplinares, sob a garantia da autonomia funcional, técnica e científica a ser assegurada pelo Delegado de Polícia;
Gerir, planejar, organizar, coordenar, executar, controlar e avaliar unidades periciais sob sua responsabilidade.
Perito Criminal
Analisar documentos, objetos e locais de crime de qualquer natureza para colher vestígios, ou em laboratórios, para subsidiar a instrução de inquérito policial, procedimento administrativo ou processo judicial criminal;
Emitir laudos periciais para determinação da identificação criminal por meio da datiloscopia, quiroscopia, podoscopia ou outras técnicas, aplicadas em objetos com marcas encontrados em local de crime, com a finalidade de instruir procedimentos e formar elementos indicativos de autoria de infrações penais;
Cumprir requisições periciais, expedidas pelo Delegado de Polícia, pertinentes às investigações criminais e ao exercício da polícia judiciária, no que se refere à aplicação de conhecimentos oriundos da criminalística, com a elaboração e a sistematização dos correspondentes laudos periciais para a viabilização de provas periciais que subsidiem a apuração de infrações penais e administrativas;
Examinar elementos materiais existentes em locais de crime, com prioridade de análise, orientar a abordagem física correspondente e a interação com os demais integrantes da equipe investigativa;
Constatar a idoneidade de local, bens e objetos submetidos a exame pericial, sob a garantia da autonomia funcional, técnica e científica a ser assegurada pelo Delegado de Polícia;
Proceder à coleta de padrões caligráficos;
Gerir, planejar, organizar, coordenar, executar, controlar e avaliar unidades periciais sob sob sua responsabilidade.
Qual o nível de formação exigido?
Dentre outros requisitos especificados em edital, será exigido dos candidatos:
Delegado: Possuir título de Bacharel em Direito.
Escrivão: Formação de Nível Superior em qualquer área de atuação.
Investigador: Formação de Nível Superior em qualquer área de atuação.
Médico Legista: Formação de Nível Superior em Medicina.
Perito Criminal: Para área geral será exigido nível superior em qualquer área de formação e para áreas específicas será exigido nível superior em Engenharia Civil, Engenharia Geológica/Geologia ou Medicina Veterinária.
Qual o salário?
Conforme o Portal da Transparência o salário inicial para cada cargo é:
Delegado: R$ 12.967,43
Escrivão: R$ 4.631,23
Investigador: R$ 4.631,23
Médico Legista: R$ 10.028,30
Perito: R$ R$ 10.028,30
Qual a lotação?
Os aprovados no concurso PC MG serão lotados em unidades da corporação em todo o estado de Minas Gerais, conforme demanda.
Quais as etapas do edital?
Os candidatos serão avaliados através das seguintes etapas:
As provas serão compostas pelas seguintes matérias / disciplinas:
Investigador e Escrivão
Língua Portuguesa – 10 questões
Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais – 10 questões
Noções de Direito – 10 questões
Direitos Humanos – 10 questões
Noções de Informática – 10 questões
Noções de Criminologia – 5 questões
Noções de Medicina Legal – 5 questões
Delegado
Direito Administrativo – 10 questões
Direito Civil – 10 questões
Direito Constitucional – 10 questões
Direito Penal – 10 questões
Direito Processual Penal – 10 questões
Direitos Humanos – 5 questões
Medicina Legal – 10 questões
Noções de Criminologia – 5 questões
Médico Legista
Língua Portuguesa – 10 questões
Direitos Humanos – 10 questões
Medicina Legal – 10 questões
Toxicologia Forense – 10 questões
Patologia – 10 questões
Psiquiatria Forense – 10 questões
Perito criminal
Física – 10 questões
Matemática – 10 questões
Língua Portuguesa – 10 questões
Direitos Humanos – 10 questões
Noções de Informática – 10 questões
Biologia – 10 questões
Já para as áreas específicas de Engenharia Civil, Engenharia Geológica/Geologia e Medicina Veterinária serão:
Conhecimentos Específicos – 10 questões
Física – 10 questões
Matemática – 10 questões
Língua Portuguesa – 10 questões
Direitos Humanos – 10 questões
Noções de Informática – 5 questões
Biologia – 5 questões
Avaliação psicológica
A avaliação Psicológica tem como objetivo avaliar o candidato nos seus aspectos de inteligência, aptidões específicas e características de personalidade adequadas ao exercício profissional, apuradas por meio de instrumentos objetivos da Psicologia.
Exames biomédicos e biofísicos
Os Exames Biomédicos tem por objetivo aferir se os candidatos gozam de boa saúde física, se não são portadores de doenças, sinais ou sintomas que os inabilitem ao exercício da função policial e, ainda, se possuem acuidade visual e auditiva compatíveis com a carreira policial.
Já os Exames Biomédicos serão realizados por Banca Examinadora, composta por profissionais na área médica, legalmente habilitados e designados por ato Oficial previamente publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
Os Exames Biofísicos constarão de testes físicos acompanhados de análise médica dos resultados, sendo eles:
Flexão de braço;
Impulsão horizontal;
Corrida de 50 metros rasos;
Teste de cooper (12 minutos).
Investigação social
A investigação social é realizada pela própria Polícia Civil de Minas Gerais a partir de ficha preenchida pelo candidato com informações de qualificação pessoal, referências sociais, familiares, bancárias e outras. Além disso, é feito boletim de investigação Social e são apresentados documentos pessoais.
Curso de formação
O curso de formação é realizado pela ACADEPOL, na cidade de Belo Horizonte. Durante o período do curso, os candidatos recebem bolsa de estudos equivalente a 50% do valor correspondente ao vencimento atribuído à inicial da série de níveis da carreira.
Para auxiliar nos estudos, acesse as provas do concurso anterior:
Quais as chances de crescimento na carreira?
Os servidores da PC MG podem se desenvolver na carreira em graus (A, B, C e D) e níveis (I, II, III, IV e V).
A movimentação ocorre por meio de progressão ou promoção, atentando a requisitos pré-determinados de tempo de serviço e qualificação profissional.
Como foi a concorrência do último concurso?
O último concurso foi realizado no ano de 2013 e teve como banca organizadora a Fundação Maria Resende Costa (FUMARC ).
Na ocasião, foram oferecidas 121 vagas para o cargo de Médico Legista e 95 vagas para Perito Criminal, com 1.687 e 24.987 inscritos, respectivamente.
Assim, a relação foi de:
Médico Legista: 14 candidatos por vaga;
Perito: 260 candidatos por vaga.
Já o último concurso para Delegado foi realizado em 2018, com 76 vagas e 28.537 inscritos (375 candidatos por vaga).
O último concurso com vagas para Investigador foi realizado em 2014, com 1000 oportunidades e 71.340 inscritos (71 candidatos por vaga).
Concurso PC MG Cargos Administrativos
Em abril de 2022 foi publicado o edital do Concurso da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Concurso PC MG) para cargos administrativos.
Foram ofertadas 165 vagas imediatas, sendo 51 para o cargo de Analista, com exigência de nível superior e 114 para o cargo de Técnico Assistente, com exigência de nível médio.
Tem interesse? Fique por aqui e confira as principais informações do concurso:
Vagas: 165 vagas imediatas
Cargos: Técnico Assistente da Polícia Civil e Analista da Polícia Civil
Taxa de inscrição: R$ 65,00 para Técnico e R$ 85,00 para Analista
Banca: FUMARC
Quais as vagas?
As 165 vagas foram distribuídas entre os seguintes cargos:
Técnico Assistente da Polícia Civil
Analista da Polícia Civil
Quais os requisitos?
Dentre outros requisitos especificados em edital, foi exigido dos candidatos:
Técnico Assistente da Polícia Civil
Analista da Polícia Civil
Qual o salário?
O salário inicial para os cargos ofertados é de:
CARGOS
SALÁRIO
Técnico Assistente da Polícia Civil, Nível I Grau A
R$ 1.729,10
Analista da Polícia Civil, Nível I Grau A
R$ 3.143,83
Analista da Polícia Civil, Nível III Grau A
R$ 4.679,27
Quais as etapas?
Os candidatos foram avaliados através de Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório.
Como serão as provas?
As provas foram compostas pelas seguintes matérias / disciplinas:
Analista da Polícia Civil, Nível I e III Grau A
Língua Portuguesa;
Direitos Humanos;
Legislação Específica – Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais (Lei Estadual 5.406, de 16 de dezembro de 1969 e Lei Complementar 129 de 08 de novembro de 2013, e suas respectivas alterações)
Noções Básicas de Segurança Pública e Criminologia;
Conteúdo Específico da área.
Técnico Assistente da Polícia Civil, Nível I Grau A
Língua Portuguesa;
Direitos Humanos;
Legislação Específica – Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais (Lei Estadual 5.406, de 16 de dezembro de 1969 e Lei Complementar 129 de 08 de novembro de 2013, e suas respectivas alterações);
Noções de Informática;
Conteúdo Específico da área.
Acesse o edital completo no site da banca:
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