Concurso SEFAZ AP: Inscrições abertas! 250 vagas para Auditor e Fiscal

Atenção concurseiros do Amapá…

 

Foi publicado o edital do Concurso da Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá (Concurso SEFAZ AP).

Estão sendo ofertadas 250 vagas para formação de cadastro reserva para o cargo de Auditor da Receita e Fiscal da Receita.

As inscrições poderão ser feitas no site da banca https://www.concursosfcc.com.br/concursos/seaap322/index.html do dia 04 de julho ao dia 08 de agosto de 2022.

As provas estão previstas para os dias 18/09 (Fiscal da Receita) e 25/09 (Auditor da Receita).

 

 

 

Principais informações sobre o concurso SEFAZ AP

 

Quais as carreiras e atribuições?

 

 

Saiba quais as atribuições de cada uma das carreiras do Concurso SEFAZ AP:

 

Auditor da receita estadual 

 

• Efetuar a fiscalização em estabelecimentos e o lançamento dos tributos estaduais em relação aos impostos que tenham como hipótese de incidência a circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, verificando o cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias;
• Efetuar a constituição do crédito tributário do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, bem como a imposição de multa por descumprimento de obrigação tributária principal e/ou acessória mediante a lavratura de auto de infração e notificação de lançamento quando de fatos geradores ocorridos nas operações relativas ao comércio exterior, comunicação, energia elétrica, combustíveis e lubrificantes, medicamentos e empresas com incentivo fiscais;
• Praticar todos os atos concernentes à verificação do cumprimento das obrigações tributárias dos demais tributos de competência do Estado ou a ele delegada por outras pessoas jurídicas de direito público, compreendendo a função de arrecadar, fiscalizar, executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas;
• Praticar todos os atos concernentes à verificação das obrigações de outras receitas cuja arrecadação e fiscalização sejam de competência da Secretaria da Receita Estadual;
• Auditar solicitações de crédito fiscal e a rede arrecadadora de tributos estaduais;
• Praticar todos os atos concernentes à verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte do contribuinte ou responsável, com ou sem estabelecimento, inscritos ou não, relativas a qualquer tributo estadual;
• Elaborar, quando designado, parecer em processo de consulta, minutas de leis, decretos, convênios, ajustes e protocolos a serem incorporados à legislação tributária estadual;
• Exercer concorrentemente todas as demais funções e atribuições de competência previstas no art  6º, reservadas ao Fiscal da Receita Federal. 

 

Fiscal da Receita Federal

 

• Efetuar a fiscalização e lançamento de tributos estaduais, verificando o cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias em estabelecimentos de Micro Empresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, conforme critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Estadual;
• Praticar todos os atos concernentes à verificação do cumprimento das obrigações tributárias dos demais tributos de competência do Estado ou a ele delegada por outras pessoas jurídicas de direito público, compreendendo as funções de arrecadar, fiscalizar, executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas;
• Praticar todos os atos concernentes à verificação das obrigações de outras receitas cuja arrecadação e fiscalização sejam de competência da Secretaria da Receita Estadual;
• Efetuar a constituição e lançamento do crédito tributário quando de fatos geradores ocorridos nas mercadorias em trânsito;
• Apreender mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, nas hipóteses previstas na legislação tributária, no desempenho de suas funções;
• Cumprir plantão em postos fiscais fixos e volantes, conforme escala preestabelecida;
• Requisitar o auxílio de força pública estadual ou federal, civil ou militar, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou em decorrência delas, quando necessário à efetivação de medidas previstas na legislação tributária, desde que se configure fato definido em lei como crime ou contravenção;
• Executar tarefas de arrecadação de tributos estaduais e outras relacionadas com a fiscalização de mercadorias em trânsito;
• Efetuar levantamento físico de mercadorias em estabelecimentos;
• Visar a documentos fiscais nos casos previstos na legislação;
• Solicitar informações que se relacionem com os bens, negócios ou atividades de terceiros, às pessoas e entidades legalmente obrigadas;
• Intimar o contribuinte para defender-se junto à Secretaria da Receita Estadual em processo instaurado por desatendimento aos deveres fiscais;
• Opinar quanto ao pedido, alteração, suspensão, baixa e cancelamento de inscrição no cadastro de contribuintes, quando cabível, referentes aos tributos estaduais.

 

Quantas são as vagas?

 

As vagas estão distribuídas da seguinte forma:

 

Qual o nível de formação exigido?

 

A formação exigida no concurso SEFAZ AP para os cargos de Auditor da Receita Estadual e Fiscal da Receita Estadual é Nível Superior em qualquer área de atuação.

 

Quais as demais exigências?

 

Os demais requisitos para candidatar-se a uma vaga no concurso SEFAZ AP são:

 

• Ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, na forma do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Decreto Federal 70.391, de 12 de abril de 1972;
• Gozar dos direitos políticos;
• Estar quite com as obrigações eleitorais;
• Estar quite com as obrigações do Serviço Militar (se candidato do sexo masculino);
• Ter idade mínima de 18 anos;
• Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada por junta médica de órgão oficial do Estado do Amapá;
• Não ter antecedentes criminais ou civis incompatíveis com o exercício do cargo.

 

Qual o salário?

 

O salário inicial para os cargos ofertados é de R$ 22.019,25.

 

Qual a lotação?

 

Os aprovados no concurso SEFAZ AP serão lotados em unidades da SEFAZ no estado do Amapá, conforme disposto em edital e classificação geral no concurso.

 

Qual a jornada de trabalho?

 

Os aprovados no concurso SEFAZ AP terão jornada de trabalho de 40 horas semanais. 

 

Quais as chances de crescimento na carreira?

 

Os servidores que forem aprovados no Concurso SEFAZ AP poderão se desenvolver na carreira em classes (A, B C e Especial), níveis (GFS01 ao GFS24) e padrões (I ao VI).

 

A movimentação ocorre por meio de progressão ou promoção.

 

• Progressão: passagem do servidor de um nível a outro imediatamente superior dentro da mesma classe e cargo da Carreira, desde que cumprido o interstício de 18 meses sem que tenha ausência injustificada, ou sofrido penalidade disciplinar prevista no Regime Jurídico Único dos Servidores Estaduais. (redação dada pela Lei nº 2.191, de 13.06.2017)
• Promoção: passagem do servidor estável de uma classe para outra imediatamente superior, obedecidos aos critérios de avaliação de desempenho e cumprimento de adequado interstício.

 

Como foi a concorrência do último concurso?

 

O último concurso SEFAZ AP foi organizado pelo Instituto Superior de Administração e Economia ISAE/FGV em 2010, quando ofertou  38 vagas  — 14 para  Auditor da Receita Estadual e 24 para Fiscal da Receita Estadual.

 

Quais as etapas do edital?

 

O concurso será composto pelas seguintes etapas:

• Exame de Conhecimentos – Provas Objetivas, de caráter eliminatório e classificatório
• Exame Documental, de caráter eliminatório
• Exame de Saúde, de caráter eliminatório
• Programa de Formação, de caráter eliminatório, realizado pela Escola de Administração Pública – EAP, sob a supervisão da Secretaria de Estado da Administração – SEAD e da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.

 

Como são as provas?

 

 

As provas serão compostas pelas seguintes matérias / disciplinas:

 

Auditor da Receita

 

Fiscal da Receita

 

Acesse o edital completo:

 

Edital Concurso SEFAZ AP 2022

 

E as provas do concurso anterior:

 

Provas anteriores Concurso SEFAZ AP 2022

 

Conhece o perfil da FCC?

 

Antes de mais nada, conhecer o perfil da banca é essencial para que você consiga sair na frente dos concorrentes. Como fazer isso?

Preparamos um artigo com todas as características dessa banca:

 

Como estudar para as provas da FCC

 

 

Quais os melhores cursos preparatórios?

 

Se você tem como investir tempo e dinheiro em curso preparatório para o concurso SEFAZ AP é preciso pensar bem antes para escolher um que seja adequado às suas necessidades. Afinal, é sempre um diferencial apostar em um módulo específico para a área ou cargo pretendido.

 

Desse modo, veja algumas opções realmente boas:

 

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