Atenção, concurseiros do Ceará…
Está formada a comissão do próximo Concurso do Tribunal de Justiça do Ceará (Concurso TJ CE) para a carreira de Juiz.
A última seleção foi realizada em 2018 e ofertou 50 vagas para o cargo de Juiz Substituto. O concurso teve sua validade prorrogada por dois anos, a contar do mês de maio de 2023.
Atualmente o Tribunal possui 53 cargos vagos, ainda não há definição sobre o quantitativo de vagas que será ofertado no edital.
A previsão é de que o edital seja publicado ainda em 2023.
Em 2022 foi publicado o edital do Concurso do Tribunal de Justiça do Ceará (Concurso TJ CE) para o cargo de Juiz Leigo.
Foram ofertadas 140 vagas, com salário inicial de R$ 7.110,39.
O Instituto Consulplan foi o escolhido para organizar e realizar a seleção do Processo Seletivo.
Os aprovados foram contratados por um período de 2 anos, não gerando vínculo empregatício ou estatutário, nem obrigação de natureza previdenciária, podendo esse período ser prorrogado.
Dentre outros requisitos especificados em edital, foi exigido dos candidatos:
I – ser brasileiro nato ou naturalizado;
II – não ser cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, de titular de cargo comissionado, do juiz titular ou em exercício no juizado especial, vara ou turma recursal no qual exerça as suas funções;
III – não exercer atividade político-partidária ou ser filiado a partido político, ou ser representante de órgão de classe ou entidade associativa;
IV – possuir inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil e ter mais de 2 anos de experiência jurídica, podendo-se computar como tal:
a) aquela exercida, com exclusividade, por bacharel em Direito;
b) o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação mínima, no período de 12 meses, em cinco atos privativos de advogado (artigo 1º, da Lei nº8.906, 4 de julho de 1994 e alterações) em causas ou questões distintas;
c) o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a
utilização preponderante de conhecimento jurídico;
d) o exercício da função de conciliador ou Juiz Leigo junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 horas mensais;
e) o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios;
V – não registrar antecedente criminal, nem responder a processo penal;
VI – não ter sofrido penalidade, nem praticado ato desabonador no exercício de cargo público, da advocacia ou da atividade pública ou privada;
VII – não ser servidor efetivo ou comissionado do Poder Judiciário, estagiário de graduação ou pós-graduação ou ainda profissional que mantenha vínculo empregatício com
empresa que preste serviço de terceirização de mão de obra, de qualquer natureza, ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
O salário máximo para o cargo de Juiz Leigo é de R$ 7.110,39.
Considerando:
Remuneração:
I – R$ 70,00 por projeto de sentença oriundo de audiência de instrução e julgamento presidida pelo juiz leigo homologado;
II – R$ 70,00 por termo de acordo lavrado em audiência de instrução e julgamento presidida pelo juiz leigo;
III – R$ 50,00 por:
a) projeto de sentença de julgamento antecipado da lide homologado ou de julgamento após audiência de instrução não presidida pelo juiz leigo;
b) termo de acordo lavrado em sessão de conciliação conduzida pelo juiz leigo homologado;
c) minuta de voto homologada, inclusive em agravo interno; e
d) decisão monocrática no âmbito das Turmas Recursais.
Para efeito de retribuição financeira do juiz leigo, não serão remunerados os seguintes atos:
I – homologações de sentenças de extinção do processo no caso de ausência do(a) autor(a);
II – desistência;
III – embargos de declaração;
IV – decisão homologatória de autocomposição judicial cuja sessão não tenha sido conduzida pelo juiz leigo.
A prova objetiva foi composta pelas seguintes matérias / disciplinas:
Direito Civil e Direito Processual Civil | 15 questões |
Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Direito do Consumidor aplicado aos Juizados Especiais Cíveis | 15 questões |
Direito Administrativo, Direito Tributário e Resoluções nº 174 do CNJ, 02/2019 e 06/2022 do Órgão Especial do TJCE | 10 questões |
Acesse o edital completo:
E para auxiliar nos estudos, acesse as provas do concurso anterior:
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