[et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”3.22″][et_pb_row _builder_version=”3.25″ background_size=”initial” background_position=”top_left” background_repeat=”repeat”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”3.25″ custom_padding=”|||” custom_padding__hover=”|||”][et_pb_text _builder_version=”4.7.0″ background_size=”initial” background_position=”top_left” background_repeat=”repeat” hover_enabled=”0″ sticky_enabled=”0″]
Você está em busca de concursos jurídicos?
Em 2021 deve haver uma série de oportunidades com centenas de vagas e salários muito interessantes.
De maneira geral, as vagas em concursos jurídicos são para Advogado Público, Defensor Público, Delegado, Promotor, Procurador e Juiz.
Nesse artigo você vai conferir quais são as principais atribuições de cada uma das carreiras oferecidas em concursos jurídicos, salários, requisitos, matérias mais exigidas nas provas e dicas de preparação.
Se você está interessado e tem todos os requisitos para disputar uma dessas vagas, é melhor ficar de olho nas novidades.
Alguns editais reorganizaram seus cronogramas por conta da pandemia do Coronavírus. Outros, ainda, estão na iminência do lançamento do edital.
Quais as carreiras e atribuições?
Confira quais são as principais atribuições de cada uma das carreiras oferecidas em concursos jurídicos:
Defensor Público
- Promover, extrajudicialmente, a conciliação entre as partes com conflito de interesses;
- Patrocinar ação penal privada e a subsidiária pública;
- Patrocinar defesa em ação penal;
- Patrocinar ação civil;
- Patrocinar defesa em ação civil e reconvir;
- Atuar como curador especial, nos casos previstos em lei;
- Exercer a defesa da criança e do adolescente;
- Atuar junto aos organismos policiais e estabelecimentos penitenciários, visando assegurar à
- pessoa, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e das garantias individuais;
- Assegurar aos seus assistidos, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos inerentes à Defensoria Pública;
- Atuar junto aos Juizados Especiais, cíveis e criminais;
- Patrocinar direitos e interesses do consumidor;
- Exercer outras atividades administrativas inerentes à função da Defensoria Pública.
Delegado
- Dirigir, coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades administrativas e operacionais do órgão ou unidade policial sob sua direção; cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, as funções institucionais da Polícia Civil;
- Planejar, dirigir e coordenar, com base na estatística policial e no conhecimento produzido pela atividade de inteligência policial, as operações policiais no enfrentamento efetivo à criminalidade, na área de sua competência;
- Exercer poderes discricionários afetos ao cargo que objetivem proteger os direitos inerentes à pessoa humana e resguardar a segurança pública e a justiça criminal;
- Praticar todos os atos da polícia, na esfera de sua competência, visando à diminuição da criminalidade e da violência; zelar pelo cumprimento dos princípios e funções institucionais da Polícia Civil;
- Zelar pelos direitos e garantias constitucionais fundamentais; instaurar e presidir inquéritos policiais e outros procedimentos administrativos no âmbito de sua competência, cabendo-lhe, privativamente, o indiciamento decorrente do livre convencimento jurídico penal, fundamentado nos elementos informativos de prova colhidos no Inquérito Policial;
- Promover diligências, requisitar informações, determinar exames periciais, remoções e documentos necessários à instrução do inquérito policial ou outros procedimentos decorrentes das funções institucionais da Polícia Civil e manter o sigilo necessário à elucidação do fato e às investigações a seu cargo.
Promotor
- Promover diligências e requisitar documentos, certidões e informações de qualquer repartição pública ou órgão federal, estadual ou municipal, da Administração Direta ou Indireta, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de segurança nacional, podendo dirigir-se diretamente a qualquer autoridade;
- Expedir notificações;
- Acompanhar atos investigatórios junto a organismos policiais ou administrativos, quando assim considerarem conveniente à apuração de infrações penais, ou se designados pelo Procurador-Geral;
- Requisitar informações, resguardando o direito de sigilo;
- Assumir a direção de inquéritos policiais, quando designados pelo Procurador-Geral.
Procurador
- Propor orientação jurídico-normativa para a administração pública, direta e indireta;
- Pronunciar-se sobre a legalidade dos atos da administração estadual;
- Promover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado;
- Realizar processos administrativo-disciplinares nos casos previstos em lei, emitindo pareceres nos que forem encaminhados à decisão final do Governador;
- Prestar assistência jurídica e administrativa aos Municípios, a título complementar ou supletivo;
- Representar os interesses da administração pública estadual perante os Tribunais de Contas do Estado e da União.
Juiz Federal
- Processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
- Processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;
- Processar e julgar as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;
- Processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
- Processar e julgar os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
- Processar e julgar as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo;
- Processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;
- Processar e julgar os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;
- Processar e julgar os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;
- Processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;
- Processar e julgar os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;
- Processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas.
Qual o nível de formação exigido?
Para todas as carreiras de concursos jurídicos é exigida a formação de Nível Superior em Direito.
Na maioria das vezes, é solicitado também que o candidato tenha um tempo mínimo de atividade jurídica comprovada (entre 2 a 5 anos).
Quais os pré-requisitos?
Além da formação de Nível superior em Direito, há algumas outras exigências básicas para se candidatar a uma vaga em concursos jurídicos:
- Ser brasileiro
- Estar em dia com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino
- Estar quite com as obrigações eleitorais
- Não registrar antecedentes criminais (declaração firmada pelo próprio candidato, sob as penas da lei).
Qual o salário?
Os salários em concursos jurídicos costumam ser muito atrativos.
Defensores podem receber entre R$ 6 mil e mais de R$ 10 mil.
As demais carreiras costumam ter uma remuneração média superior a R$ 20 mil.
Alguns estados pagam mais que outros. Contudo, normalmente há uma série de benefícios e possibilidades de crescimento que compensam.
Como são as provas?
As provas dos concursos jurídicos são muito distintas entre si, dependendo do cargo em disputa. Contudo, de maneira geral, elas são compostas por provas objetivas de Conhecimentos Gerais (normalmente, apenas Língua Portuguesa) e Conhecimentos Específicos, além de prova discursiva e avaliação de títulos.
Costumeiramente, as provas trazem questões que versam sobre os variados ramos do Direito, como:
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Direito Penal
- Direito Processual Penal
- Direito Civil
- Direito Processual Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Direito Financeiro e Tributário
As provas discursivas podem ser compostas por questões específicas, dissertações ou peças processuais.
Alguns cargos, como o de Juiz, podem solicitar, ainda, provas provas práticas de sentença cível ou criminal.
Há também as etapas de sindicância da vida pregressa e investigação social, exame de sanidade física e mental e exame psicotécnico.
Qual o conteúdo programático?
[learn_more caption=”DIREITO CONSTITUCIONAL”]1. Teoria da Constituição: conceito e concepções. 2. Classificação das Constituições.3. Aplicabilidade das normas constitucionais.
4. Direito constitucional intertemporal.5. Interpretação constitucional.6. Poder Constituinte. Conceito. Espécies.7. Reforma constitucional. Emenda e revisão. Limites formais, circunstanciais e
materiais.8. Controle de constitucionalidade. Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.9. Controle da Inconstitucionalidade por ação. Via de ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 9.868/99. Via de exceção ou defesa. Recurso extraordinário e repercussão geral. Lei nº 11.418/06. 10. Controle da Inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Mandado de injunção. 11. Ação declaratória de constitucionalidade. Lei nº 9.868/99. 12. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei nº 9.882/99.13. Súmula vinculante. Lei nº 11.417/06. Reclamação. 14. Princípios fundamentais. 15. Teoria dos Direitos fundamentais. 16. Histórico das Declarações de Direitos. Declaração Universal de 1948 e a Concepção contemporânea de Direitos Humanos. 17. Clausula de abertura constitucional e a incorporação de tratados internacionais de proteção dos direitos humanos.
18. Regime constitucional dos direitos fundamentais. Colisão de direitos fundamentais e Princípio da Dignidade humana.
19. Direitos e deveres individuais e coletivos.
20. Direitos sociais.
21. Ações Constitucionais. Habeas corpus. Mandado de Segurança individual e
coletivo. Mandado de injunção. Habeas data. Ação Popular. Ação Civil Pública.
22. Direitos de Nacionalidade.
23. Direitos políticos. Instrumentos de exercício da participação popular. Lei nº
9709/98. Inelegibilidades. Lei Complementar nº 64/90 e Lei Complementar nº 135/10.
24. Partidos políticos. Lei nº 9.096/95. Código Eleitoral. Lei nº 4.437/65. Lei das
Eleições. Lei nº 9.504/97.
25. Federação brasileira. União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.
Distribuição de competências. Intervenção federal e estadual.
26. Administração Pública. Princípios constitucionais. Servidores públicos.
27. Poder Legislativo. Estrutura e competências. Processo legislativo. Espécies
Legislativas. Estatuto dos Congressistas. Tribunais de Contas.
28. Poder Executivo. Estrutura e competências. Responsabilidade do Presidente da
República.
29. Poder Judiciário. Estrutura e competências. Garantias e vedações dos
magistrados. Conselho Nacional de Justiça.
30. Funções essenciais à justiça. Ministério Público. Advocacia Pública. Advocacia.
Defensoria Pública.
31. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de defesa e estado de
sítio. Forças armadas. Segurança pública.
32. Ordem econômica. Princípios gerais. Políticas urbana, agrícola e fundiária.
Reforma agrária.
33. Ordem social. Seguridade social. Educação, cultura e desporto. Ciência e
tecnologia. Comunicação social. Meio ambiente. Família, criança, adolescente e
idoso. Índios.
34. Constituição Estadual. Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Administração
pública estadual. Advocacia-Geral do Estado. Competências da Procuradoria-Geral
do Estado do Rio Grande do Sul. Prerrogativas, garantias e vedações dos
Procuradores do Estado.[/learn_more][learn_more caption=”DIREITO ADMINISTRATIVO”]1. Direito Administrativo. Conceito de direito administrativo. Origem e
desenvolvimento histórico do direito administrativo. Fontes do direito administrativo.
Constitucionalização do direito administrativo. A lei: preferência legal e reservas
legais. Regulamentos: espécies e limites do poder regulamentar.
2. Administração Pública. Definição de Administração Pública em sentido subjetivo ou
orgânico, Administração Pública em sentido objetivo ou material, Administração
Pública em sentido formal.
3. Entes administrativos. Administração Pública Direta e Indireta. Órgãos Públicos.
Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Fundação pública e
fundação instituída e mantida pelo Poder Público. Entidade subsidiária de pessoa
jurídica da Administração Indireta. Sociedade controlada direta ou indiretamente pelo
Poder Público. Sociedade sob controle compartilhado entre o Poder Público e
sociedade privada. Sociedade com participação minoritária do Poder Público.
Pessoas jurídicas na Lei dos Consórcios Públicos – Lei nº 11.107/05.
4. Agentes públicos. Agentes políticos. Servidores públicos. Empregados públicos.
Funções públicas. Cargos em comissão e funções de confiança. Regime
constitucional dos agentes públicos: formas de provimento, direitos, deveres,
vantagens e responsabilidade. Lei Complementar Estadual nº 10.098/94: direitos,
deveres e vantagens do servidor público estadual.
5. Bens públicos. Conceito, classificação e regime jurídico. Bens públicos em
espécie. Uso comum e usos privativos de bem público por particular.
6. Princípios básicos da atividade administrativa. Legalidade. Impessoalidade.
Moralidade. Publicidade. Lei de Acesso à Informação e regulamentação. Lei nº
12.527/11 e Decreto nº 7.724/12. Eficiência. Motivação. Razoabilidade.
Proporcionalidade. Segurança jurídica e proteção da confiança. Contraditório e ampla
defesa.
7. Poderes administrativos. Poder vinculado e poder discricionário. Poder hierárquico.
Poder disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. Conceito. Objeto e
finalidade. Atributos. Sanções de polícia. Condições de validade.
8. Ato administrativo. Elementos e classificação. Atributos. Espécies. Existência,
validade e eficácia. Mérito do ato administrativo. Extinção. Revogação, anulação,
caducidade e cassação.
9. Licitação. Modalidades. Tipos. Procedimento licitatório. Inexigibilidade e dispensa.
Revogação e anulação.
10. Contratos administrativos. Conceito, espécies e regime jurídico. Formalização.
Alteração do contrato administrativo por ato unilateral da Administração Pública e por
acordo entre as partes. Execução e inexecução do contrato administrativo.
Convênios administrativos. Regime Diferenciado de Contratação. Lei nº 12.462/11.
11. Serviço Público. Conceito e classificação. Centralização, descentralização e
desconcentração de serviços públicos. Execução direta e indireta. Concessão e
permissão de serviços públicos. Autorização de atividades econômicas reguladas
(serviços públicos impróprios). Serviços Públicos exclusivos e não exclusivos.
Serviço adequado. Direitos e deveres do usuário de serviços públicos. Equilíbrio
econômico-financeiro do contrato de concessão. Encargos do poder concedente e da
concessionária. Leis n° 8.987/95 e nº 9.074/95. Parcerias Público-Privadas – Lei nº
11.079/04. Serviços Públicos pela via dos Consórcios Públicos – Lei nº 11.107/05.
12. Intervenção do Estado na propriedade: limitações administrativas, requisição de
uso, servidão administrativa, tombamento, desapropriação. Conceitos. Requisitos.
Regimes jurídicos da desapropriação: geral, sancionatório-urbanístico, para fins de
reforma agrária e sancionatório-confiscatório.
13. Intervenção do Estado no domínio econômico. Conceito e espécies. O Estado
como regulador, planejador e controlador. Agências de regulação. Agência Estadual
de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS. Lei Estadual nº 10.931/97. O
Estado na exploração da atividade econômica.
14. Direito Administrativo Disciplinar. Conceito. Princípios aplicáveis. Ilícito
administrativo e penalidade. Prescrição. Processo Administrativo. Princípios.
Processo Administrativo-Disciplinar no âmbito do Estado. Lei Complementar Estadual
nº 10.098/94. Comunicabilidade das instâncias penal, administrativa e civil. Aplicação
subsidiária do Código de Processo Penal. Interrogatório, acareação e prova.
Nulidades e recursos.
15. Responsabilidades dos agentes públicos. Improbidade Administrativa. Lei nº
8.429/92.
16. Legislação de compliance. Lei nº 12.846/13. Responsabilidade administrativa e
civil das sociedades e seus gestores. Natureza da responsabilidade, requisitos,
procedimentos, sanções aplicáveis e limites. Competências administrativas e
competências judiciais.
17. Responsabilidade civil extracontratual do Estado. Responsabilidade civil
extracontratual por ato legislativo. Responsabilidade civil extracontratual por ato
jurisdicional. Responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública.
Pressupostos. Responsabilidade por ato comissivo e por ato omissivo. Ação
regressiva e denunciação à lide. Responsabilidade extracontratual das
concessionárias e permissionárias de serviços públicos. Responsabilidade
subsidiária e responsabilidade solidária do Estado.
18. Prescrição administrativa. Decreto nº 20.910/32 e Decreto-lei nº 4.597/42.
19. Controle da Administração Pública. Controles internos e externos. Controles
administrativo, legislativo e jurisdicional. A decadência do direito de invalidação dos
atos administrativos.
20. A Advocacia de Estado. A representação judicial do Estado e a consultoria
jurídica da Administração. Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul.
Legislação institucional.
21. Legislação de Processo Administrativo Federal.
22. A proteção do meio ambiente na Constituição Federal e na Constituição do
Estado do Rio Grande do Sul: Disposições gerais. Competência em matéria
ambiental. Princípios de Direito ambiental. O desenvolvimento sustentável.
Precaução. Prevenção. Normas de cooperação para os entes federados em matéria
ambiental. Lei Complementar nº 140/11.
23. Da política nacional do meio ambiente. Sistema nacional de meio ambiente.
Instrumentos da política nacional do meio ambiente. Licenciamento ambiental.
Estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental.
24. Responsabilidade pelo dano ambiental. Responsabilidade administrativa.
Infrações e sanções administrativas ambientais. Responsabilidade civil.
Responsabilidade criminal. Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental no âmbito
administrativo e judicial.[/learn_more][learn_more caption=”DIREITO PENAL”]1. Teoria da Norma Penal: norma penal; fontes do direito penal; interpretação das leis
penais; lei penal no tempo; teoria da atividade; lei penal no espaço; conflito aparente
de normas; prazos penais.
2. Princípios Constitucionais Penais: princípio da legalidade e princípio da reserva
legal; princípio da intervenção mínima e princípio da fragmentariedade; princípio da
culpabilidade; princípio da dignidade da pessoa humana; princípio da ofensividade;
princípio da insignificância; princípio da adequação social; princípio da
proporcionalidade; mandados de criminalização, de descriminalização e
despenalização.
3. Teoria Geral do Delito: conceito de delito; classificação das infrações penais;
concurso de crimes; conduta punível; ação e omissão; nexo causal; relação de
causalidade e resultado; teoria do bem jurídico; iter criminis; desistência voluntária e
arrependimento eficaz; consumação e tentativa; crime impossível; concurso de
pessoas. Tipicidade: conceito; teoria do tipo penal; tipo de injusto doloso e culposo;
elementos subjetivos e objetivos do tipo; erro de tipo. Ilicitude: conceito; ilicitude
material e formal; causas legais de justificação; causas supralegais de justificação;
excesso nas causas de justificação. Culpabilidade: conceito; teorias da culpabilidade;
elementos da culpabilidade; causas de exclusão da culpabilidade; causas de
diminuição da culpabilidade; coculpabilidade.
4. Condenação criminal e seus efeitos.
5. Ação penal; condições da ação; espécies de ação: ação penal pública
incondicionada; ação penal pública condicionada; ação penal privada e ação penal
privada subsidiária da pública; decadência do direito de representação e de queixa;
composição civil dos danos e transação penal nas infrações de menor potencial
ofensivo; suspensão condicional do processo.
6. Extinção da punibilidade: conceito; causas legais de extinção da punibilidade;
prescrição.
7. Crimes em espécie: dos crimes contra a honra; dos crimes contra o patrimônio;
dos crimes contra a saúde pública; dos crimes contra a fé pública – art. 293 até art.
311 do Código Penal; dos crimes contra a administração pública; conceito de
funcionário público para fins penais; crimes praticados por funcionário público contra
a Administração em geral; crimes praticados por particular contra a Administração em
geral – art. 312 até art. 337 do Código Penal; crimes contra a Administração da
Justiça – art. 338 até art. 359 do Código Penal; crimes contra as Finanças Públicas –
art. 359-A até art. 359-H do Código Penal.
8. Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079/50, com as modificações da Lei nº
10.028/00).
9. Crimes cometidos por prefeitos e vereadores.
10. Crimes de Lavagem de Dinheiro.
11. Organizações criminosas (Lei 12.850/13).
12. Crimes em licitações – arts. 89 a 99 da Lei 8.666/93.
13. Crimes Tributários.[/learn_more][learn_more caption=”DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO”]1. Sistema tributário. Conceito e espécies de sistema jurídico. Sistema constitucional
tributário: conceito e características. Direito Tributário: conceito, natureza, autonomia
e princípios. Tributo: conceito, características, classificações e sua base
constitucional. Finalidades da tributação.
2. Espécies tributárias. Classificações. Distinções. Impostos (federais, estaduais e
municipais). Taxas. Contribuição de melhoria. Empréstimos compulsórios.
Contribuições especiais (sociais, de intervenção, de interesse das categorias
profissionais e econômicas). Contribuição para o custeio da iluminação pública.
3. Competência tributária. Conceito. Características e regras de competência.
Classificações. Conflitos. Capacidade tributária ativa. Fiscalidade, extrafiscalidade e
parafiscalidade.
4. Princípios tributários. Princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da
proteção da confiança. Princípio da legalidade. Princípio da tipicidade. Princípio da
isonomia. Princípio da capacidade contributiva. Princípio da seletividade. Princípio da
irretroatividade. Princípio da anterioridade: de exercício e nonagesimal. Princípio do
não confisco. Princípios econômicos aplicáveis ao Direito Tributário. Garantias da
federação: liberdade de tráfego; uniformidade geográfica da tributação; tributação
isonômica da renda dos títulos públicos e dos vencimentos; proibição de isenções
heterônomas; não-discriminação tributária em razão da procedência ou do destino
dos bens. Postulados da proporcionalidade e da razoabilidade no Direito Tributário.
5. Imunidades tributárias. Conceito. Características. Efeitos. Classificações. Distinção
com relação à isenção, à alíquota zero e à não-incidência. Imunidades gerais à
incidência de impostos (art. 150, VI, da Constituição Federal). Imunidades em relação
aos impostos específicos. Imunidades de taxas e de contribuições especiais.
Imunidades e os deveres instrumentais (obrigações acessórias).
6. Fontes do Direito Tributário. Fontes primárias e secundárias. Constituição Federal.
Emenda constitucional. Lei complementar. Funções da lei complementar. Reserva de
lei complementar. Diplomas normativos com status de lei complementar. Lei ordinária.
Medida provisória. Resolução do Senado Federal. Lei delegada. Decreto legislativo.
Tratado e convenção internacional: celebração, recepção, espécies e relações com a
legislação interna. Normas complementares.
7. Legislação tributária. Disposições gerais. Vigência, aplicação, interpretação e
integração.
8. Obrigação tributária. Disposições gerais. Espécies. Fato gerador. Regra-matriz de
incidência: elementos. Sujeitos da obrigação tributária. Sujeito ativo. Sujeito passivo.
Espécies: contribuinte, responsável, substituto e agente de retenção. Solidariedade.
Capacidade tributária passiva. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária: dos
sucessores, de terceiros e por infrações. Denúncia espontânea. Norma geral
antielusiva. Elisão, evasão e elusão.
9. Crédito tributário. Conceito, natureza e constituição. Lançamento: conceito,
natureza, modalidades, efeitos e revisão. Suspensão da exigibilidade, extinção e
exclusão do crédito. Decadência e prescrição. Restituição do indébito: repetição e
compensação. Transferência do ônus econômico.
10. Garantias e privilégios do crédito tributário. Fraude à execução de créditos
tributários. Preferências.
11. Administração tributária. Fiscalização: poderes e limites. Direitos fundamentais
dos contribuintes: privacidade, sigilo bancário, livre exercício de atividade e liberdade
de concorrência. Dívida Ativa: conceito, características e espécies. Inscrição.
Requisitos. Certidão de dívida ativa. Presunção de liquidez e de certeza. Certidões
negativas.
12. ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Serviço de Comunicação. Simples
Nacional.
13. ITCD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.
14. IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.
15. Contencioso administrativo em matéria fiscal. Princípios constitucionais aplicáveis
ao processo administrativo: devido processo legal, ampla defesa, contraditório,
impessoalidade, legalidade, moralidade e eficiência. Aplicação proporcional e
razoável das normas procedimentais. Legislação aplicável ao processo administrativo
tributário estadual.
16. Execução fiscal. Lei nº 6.830/80. Aplicação subsidiária do Código de Processo
Civil.
17. Medida cautelar fiscal. Arrolamento de bens.
18. Ações de iniciativa do contribuinte. Mandado de segurança. Ação declaratória.
Ação anulatória. Ação de repetição do indébito. Ação de consignação em pagamento.
Ação cautelar.
19. Direito Penal Tributário.
20. Direito Financeiro: conceito, objeto, natureza, autonomia e princípios. Relação
com disciplinas afins. Direito Financeiro na Constituição da República. Normas gerais
sobre direito financeiro: Lei Federal 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/00). Estrutura básica do Sistema Financeiro Nacional e principais funções das
entidades participantes.
21. Orçamento. Natureza jurídica e funções. Orçamento impositivo. Princípios
orçamentários. Leis orçamentárias. Plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e
lei orçamentária anual. Créditos orçamentários e extraorçamentários. Controle de
constitucionalidade das leis orçamentárias. Gestão e execução orçamentária.
22. Receita pública. Conceito. Classificação. Vinculação de receitas. Renúncia de
receitas. Transferências voluntárias.
23. Despesa pública. Conceito. Classificação. Pressupostos. Procedimento. Restos a
pagar. Limites. Contingenciamento de dotações. Sistemática de pagamento de
precatórios. Alternativas de financiamento da despesa pública. Indicadores de
solvência do setor público. Política monetária e fiscal. Investimento público.
24. Empréstimos públicos. Princípios constitucionais. Pressupostos e competências.
Dívida pública. Conceito. Definições. Natureza. Classificação. Emissão. Extinção.
Limites da dívida e das operações de crédito. Recondução da dívida aos limites.
Refinanciamento e controle do endividamento. Quadro atual do refinanciamento das
dívidas de Estados e Municípios perante o governo federal. Operações de crédito.
Contratação. Vedações. Operações de crédito por antecipação de receita. Operações
com o Banco Central. Garantia e contragarantia. Restos a pagar. Contratos.
25. Gestão patrimonial. Disponibilidades de caixa. Preservação do patrimônio
público. Empresas controladas pelo setor público. Preços públicos. Contraprestações
financeiras pela utilização de bens públicos. Aluguéis. Alienação de bens. Fundos
especiais de despesa e investimento.
26. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Controle interno e externo: conceitos, atribuições e relações entre ambos.
Regramento constitucional.
27. Tribunal de Contas. Natureza jurídica. Relações com os Poderes, o Ministério
Público e a Procuradoria-Geral do Estado. O Tribunal de Contas e a administração
pública estadual e municipal. Competências legais do Tribunal de Contas. Tribunal de
Contas e a intervenção do Estado nos municípios. Jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal aplicável ao Tribunal de Contas.
28. O controle exercido pelo Tribunal de Contas. O processo administrativo no
Tribunal de Contas. A prestação de contas, o parecer do Tribunal de Contas e seu
julgamento pelo Poder Legislativo. Efeitos das decisões do Tribunal de Contas.[/learn_more][learn_more caption=”DIREITO CIVIL”]1. Fontes e aplicação da lei civil. Interpretação. Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro. Conflito de leis no tempo e no espaço. Critérios de solução de
antinomias normativas.
2. Relações entre a Constituição e o Código Civil.
3. As pessoas como sujeito da relação jurídica. Conceito. Classificação. Pessoa
natural e pessoa jurídica.
4. Os bens como objeto da relação jurídica. Bens, patrimônio e esfera jurídica.
Classificação de bens.
5. Fatos jurídicos. Conceito e classificação. Atos jurídicos stricto sensu e negócio
jurídico. Conceito, distinção e classificação. Existência, validade e eficácia. Nulidade
e anulabilidade. Convalidação e conversão dos atos jurídicos. Fatos ilícitos. Ilícito
absoluto e relativo. Imputabilidade. Exclusão da ilicitude. Abuso de direito.
6. Influência do tempo nas relações jurídicas. Prescrição. Decadência. Termo legal e
presuntivo.
7. Direitos reais e obrigacionais. Conceito, natureza e distinção.
8. Posse. Conceito, classificação, aquisição e perda. Efeitos da posse.
9. Propriedade. Conceito. Noções gerais. Função social da propriedade. Aquisição e
perda. Restrições ao direito de propriedade. Condomínio. Propriedade intelectual e
direitos autorais. Marcas e patentes. Parcelamento do solo urbano e rural.
10. Direitos reais sobre coisa alheia. Enfiteuse, servidões, usufruto, penhor e
hipoteca.
11. Princípios gerais do direito das obrigações. Obrigações. Conceito, elementos e
caracteres da obrigação. Modalidades, formação e adimplemento da obrigação.
Planos de nascimento e de cumprimento da relação obrigacional. Negociações
preliminares e pré-contrato. Consequências da não-execução. Liquidação das
obrigações. Transmissão das obrigações. Cessão de crédito.
12. Contratos. Princípios contratuais. Noções gerais, conceito e classificação.
Formação, efeitos e extinção. Peculiaridades dos contratos bilaterais. Condições
gerais de negócio e contrato de adesão. Contrato tipo. Contrato preliminar.
Estipulação em favor de terceiros. Responsabilidade contratual do Estado.
13. Contratos em espécie. Compra e venda, permuta, empreitada, doação, locação,
mútuo, comodato, depósito, mandato, gestão de negócios, sociedade, parceria rural,
seguro, fiança e transporte.
14. Contratos de prestação de serviços em geral.
15. Obrigações por declaração unilateral de vontade. Enriquecimento sem causa: a
regência do Código Civil de 2002.
16. Obrigações por atos ilícitos. Responsabilidade civil. Conceito, fundamentos e
pressupostos. Espécies e efeitos da responsabilidade civil. Repercussão civil da
decisão prolatada em processo criminal. Danos patrimoniais e extrapatrimoniais.
Tipos. Satisfação.[/learn_more][learn_more caption=”DIREITO PROCESSUAL CIVIL”]1. Processo Civil. Conceito. Natureza. Noções gerais.
2. O Processo Civil na Constituição. Institutos, normas e garantias constitucionais de
natureza processual civil.
3. Jurisdição e ação. Conceito e noções gerais. Jurisdição contenciosa e voluntária.
Natureza jurídica da ação. Teorias. Posição do tema no Direito Processual Brasileiro
vigente. Processo de conhecimento, processo de execução de títulos extrajudiciais e
processo cautelar. Distinções. Classificação das sentenças: declaratória, constitutiva
(positiva e negativa), condenatória, executiva e mandamental. Ação real,
reipersecutória e pessoal. Conceito, distinção e peculiaridades. Condições da ação
no direito brasileiro.
4. Processo e procedimento. Conceito e distinção. Noções gerais. Princípios
informativos do processo. Pressupostos processuais. Procedimento ordinário e
sumário. Tutela antecipada. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Tutela
inibitória e tutela coercitiva. Técnicas de tutela.
5. Partes e Procuradores. Conceito de parte. Capacidade para ser parte, capacidade
para estar em juízo e capacidade postulatória. Substituição das partes e
procuradores. Legitimação das partes e procuradores. Legitimação extraordinária.
Deveres das partes, procuradores e terceiros. Sanções aplicáveis. O litisconsórcio, a
assistência e a assistência litisconsorcial: conceito, espécies, peculiaridades. A
posição processual da pessoa de direito público no mandado de segurança e na
ação popular e da entidade-matriz nas demandas das entidades da Administração
Indireta. Representação processual da pessoa jurídica de direito público.
Peculiaridades. O Ministério Público no Processo Civil.
6. Intervenção de terceiros. Conceito de terceiro. Formas de intervenção segundo o
direito processual vigente. Oportunidade. Eficácia da sentença. Peculiaridades.
7. Competência. Conceito. Espécies. Modificação e perpetuação da competência. A
competência nas demandas do Estado e das entidades da Administração Indireta
estadual. Peculiaridades. Declaração de incompetência. Meios, procedimento e
eficácia da decisão.
8. Atos processuais. Forma, tempo, prazos, lugar e meios de comunicação dos atos
processuais. Citação e intimação. Atos do Juiz, das partes e dos auxiliares do juízo.
Os prazos e a Fazenda Pública (Administração Direta e Indireta). Nulidades dos atos
processuais. Casos e peculiaridades.
9. Formação, suspensão e extinção do processo. Hipóteses. Efeitos.
10. Petição Inicial. Requisitos da petição inicial. Falta de requisitos e inépcia da
inicial. Distinção. Casos. Emenda, complementação e indeferimento da inicial.
Julgamento liminar de improcedência (art. 285-A do Código de Processo Civil).
Causa de pedir e pedido. Conceito e requisitos. Pedidos simples, cumulados e
alternativos. Modificabilidade.
11. Resposta do réu. Contestação. Exceções. Reconvenção. A revelia e a
contumácia: efeitos em geral e contra a Fazenda Pública.
12. Julgamento conforme o estado do processo. Casos. Extinção do processo com
ou sem o julgamento do mérito, julgamento antecipado da lide e saneamento do
processo.
13. Prova. Conceito e princípios gerais. Meios, produção e oportunidade. Ônus.
Confissão e Fazenda Pública. Poderes instrutórios do juiz. Inversão do ônus da
prova, suas hipóteses e momento da inversão.
14. Sentença e coisa julgada. Conceito e noções gerais. Requisitos de existência,
validade e eficácia da sentença e decisões judiciais. Classificação das sentenças.
Atendibilidade dos fatos supervenientes (art. 462 do Código de Processo Civil). Coisa
julgada formal e material. Limites da coisa julgada material. A declaratória incidental
como meio de estender os limites da coisa julgada material: conceito, casos,
procedimento e efeitos. Peculiaridades. A coisa julgada nas relações continuativas.
Desconstituição da coisa julgada: a ação rescisória. Casos. Juízo rescindente e
rescisório. Eficácia da decisão. Ação anulatória (art. 486 do Código de Processo
Civil). Outros meios de revisão ou desconstituição da coisa julgada.
15. Recursos. Conceito e noções gerais. Pressupostos de admissibilidade e mérito.
Espécies de recursos, peculiaridades e procedimentos. Reexame necessário.
Correição parcial. Os incidentes de uniformização de jurisprudência e declaração de
inconstitucionalidade. Efeitos dos recursos. Antecipação da tutela recursal e medidas
cautelares nos tribunais. Prerrogativas e direitos do advogado na defesa perante os
Tribunais. Sustentação oral. Intervenção para esclarecer equívoco ou dúvida. Amicus
Curiae.
16. Recursos perante os Tribunais Superiores. Recursos especial e extraordinário.
Peculiaridades. Repercussão geral. Recursos repetitivos. Pressupostos
constitucionais, legais e jurisprudenciais de admissibilidade. O prequestionamento.
Noção. Os embargos de declaração como meio de obtê-lo. Recursos e providências
diversas: agravo regimental, embargos de divergência, embargos infringentes,
reclamação, medidas cautelares, reclamação por erro de ata, suspensão de
segurança.
17. Fase de liquidação de sentença. Espécies. Procedimentos.
18. Cumprimento e Execução da sentença. Conceito e noções gerais. Espécies de
títulos judiciais e peculiaridades dos procedimentos. Sentença penal condenatória e
sentença arbitral. Obrigações de pagar, de fazer, não fazer e entrega de coisa.
Obrigação de prestar declaração de vontade. Penhora e avaliação. Impugnação ao
cumprimento da sentença. Noções gerais. Cabimento. Prazo. Efeitos. Procedimento.
Julgamento. Recorribilidade. Cumprimento e execução provisórios. Adjudicação.
Alienação por iniciativa particular. Arrematação. Embargos à adjudicação, à alienação
por iniciativa particular e à arrematação. Execução contra a Fazenda Pública.
Peculiaridades. Precatórios.
19. Processo de execução de título extrajudicial. Conceito e noções gerais. Espécies.
Procedimentos. Embargos do devedor. Embargos à adjudicação, à alienação por
iniciativa particular e à arrematação. Exceção de pré-executividade. Natureza e
cabimento.
20. Processo cautelar. Conceito e noções gerais. Pressupostos gerais e específicos.
Procedimentos. Ação cautelar inominada. Ações cautelares típicas. Eficácia da
decisão concessória da liminar e da sentença. Impugnabilidade. Meios.
21. Liminares contra o poder público. Cabimento.
22. Procedimentos especiais regulados ou mantidos pelo Código de Processo Civil.
Procedimentos contenciosos. Consignação em pagamento. Depósito. Prestação de
contas. Possessórias: manutenção, reintegração, interdito proibitório. Nunciação de
obra nova. Divisão e demarcação. Ação monitória. Usucapião de terras particulares.
Embargos de terceiros. Restauração de autos. Dissolução e liquidação de sociedade.
Procedimentos voluntários. Alienações judiciais. Herança jacente. Bens de ausentes.
Organização e fiscalização das Fundações.
23. Procedimentos especiais regulados fora do Código de Processo Civil. Ação de
desapropriação. Ação de despejo. Ação revisional de aluguel. Ação renovatória de
locação. Ação discriminatória. Ação popular. Ação civil pública e Ação coletiva.
24. Juizados Especiais Cíveis. Juizados da Fazenda Pública.
25. Processo eletrônico.
26. Arbitragem. Mediação. Conciliação.
27. Noções sobre o Poder Judiciário. Noções gerais sobre a estrutura do Poder
Judiciário no Brasil. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.
Estrutura, composição e competência. A Justiça Estadual. Organização judiciária do
Estado. Estrutura, composição e competência. A Justiça Militar e a Justiça Federal.
Estrutura e composição.[/learn_more][learn_more caption=”DIREITO DO TRABALHO”]1. Direito Constitucional do Trabalho. Os valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa. A dignidade da pessoa humana enquanto fundamento do Estado
Democrático de Direito. O trabalho decente.
2. Direito do trabalho. Conceito e divisão da matéria. Natureza Jurídica. Princípios.
Fontes. Interpretação. Aplicação no espaço e no tempo. Conflitos e suas soluções.
Hermenêutica: interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho. Métodos
básicos de exegese. O papel da equidade. Eficácia das normas trabalhistas no tempo
e no espaço. Revogação. Irretroatividade. Direito adquirido.
3. Renúncia e transação no Direito do Trabalho.
4. Prescrição e decadência no Direito do Trabalho.
5. Relação de emprego e suas características ou elementos essenciais. Natureza
jurídica da relação de emprego. Poder de comando: definição, caracterização,
prerrogativas e limites. Sujeitos da relação de emprego. Despersonalização ou
impessoalização patronal. Trabalhos voluntários (economicamente desinteressados),
autônomos, avulsos, eventuais. Trabalho no domicílio, teletrabalho e
parassubordinação.
6. Contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características. Objeto,
forma e prova. Elementos essenciais à validade do contrato de trabalho. Nulidades
contratuais. Elementos acidentais do contrato de trabalho. Contratos a prazo
determinado. Alteração, interrupção e suspensão do contrato individual de trabalho.
Jus variandi: caracterização, hipóteses e limites. Obrigações principais e acessórias
do contrato de trabalho. Eficácia dos direitos fundamentais no contrato de trabalho.
Direito de resistência do empregado. O contrato de trabalho com o Estado.
Servidores regidos pelo regime celetista na Administração Direta e Indireta. Contratos
para atendimento de interesse público excepcional. Contratação irregular pela
Administração Pública. Reenquadramento funcional e repercussões na remuneração.
Contratos especiais de trabalho. Profissões regulamentadas e suas especificidades.
Contrato de estágio. Cooperativas de trabalho e de trabalhadores. Trabalhadores
temporários. Portuários.
7. Salário e remuneração. Gorjetas. Gueltas. Conceituação e classificação das
parcelas que compõem a remuneração. Espécies componentes do salário (salário
básico, comissões, percentagens, adicionais, gratificações, prêmios, abonos).
Parcelas atípicas: verificação da natureza jurídica. Diárias de viagem e ajuda de
custo. Participação nos lucros e resultados. Parcelas resultantes da atividade
intelectual ou inventiva do trabalhador. Outras parcelas não integrativas do salário
(indenizações e multas). Modos, bases e critérios de estipulação e de pagamento do
salário. Salário em utilidades. Princípios e regras de proteção do salário. Igualdade e
equiparação salarial.
8. Extinção do contrato individual de trabalho: procedimentos, espécies e respectivas
verbas rescisórias. Justa causa e falta grave. Aviso prévio: conceituação e espécies.
Indenizações especiais: disciplina jurídica. Planos de incentivo à demissão voluntária.
Seguro desemprego.
9. Proteção ao emprego. Despedidas arbitrária, discriminatória, não arbitrária, sem
justa causa: distinção, hipóteses, regras e direitos aplicáveis. Estabilidades:
conceituação, classificação, hipóteses, prazos, regras e princípios aplicáveis. O
sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço: conceituação, natureza jurídica,
regras e princípios aplicáveis. Convenção 158 da Organização Internacional do
Trabalho: aplicação e efeitos no sistema pátrio. Despedidas coletivas (em massa).
10. Contratação mediante empresa interposta: hipóteses e disciplinas jurídicas.
Terceirização. Caracterização, classificação, procedimentos, regras e princípios
aplicáveis. Terceirização lícita e ilícita. Responsabilidade do tomador dos serviços.
Terceirização na Administração Pública: regras e princípios aplicáveis.
11. Proteção ao trabalho da mulher. Proteção ao trabalho do adolescente.
12. Duração do trabalho. Regime geral. Jornada ordinária e jornadas extraordinárias.
Jornada compensatória e “banco de horas”. Regime de sobreaviso, turnos
ininterruptos de revezamento, jornada noturna, jornada in itinere. Jornadas especiais
de trabalho, profissões regulamentadas. Intervalos e repousos compulsórios.
Intervalos e repousos voluntários. Não concessão de repousos e intervalos: disciplina
jurídica. Férias: disciplina jurídica. Convenção 132 da Organização Internacional do
Trabalho: aplicação e repercussões no sistema pátrio.
13. Segurança e medicina do trabalho: disciplina jurídica. Tutela especial do trabalho
insalubre e perigoso. Ergonomia. Normas regulamentadoras do Ministério do
Trabalho. Acidente do trabalho.
14. A responsabilidade civil e o direito do trabalho. Responsabilidade
subjetiva/objetiva. A quantificação da indenização. Dano moral no Direito do Trabalho:
caracterização, requisitos e disciplina jurídica. Proteção aos direitos de
personalidade.
15. Direito coletivo do trabalho. Princípios gerais e especiais. Liberdade sindical e de
associação. Autonomia e autodeterminação coletiva. Conflitos coletivos de trabalho e
suas formas de composição (resolução). Negociação coletiva. Instrumentos
normativos coletivos: espécies, conceitos, classificação, procedimentos, vigência,
efeitos, prorrogação, revisão, denúncia ou revogação. Dissídio coletivo e poder
normativo da Justiça do Trabalho. Interação entre as fontes coletivas e demais fontes
de Direito do Trabalho. Participação dos trabalhadores nos colegiados dos órgãos
públicos deliberativos dos interesses de classe: concertação social.
16. Organização sindical. Sujeitos de direito coletivo do trabalho (sindicais e não
sindicais). Unicidade e pluralidade sindical. Sistema confederativo e centrais
sindicais. Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho. Enquadramento
Sindical: princípios e regras aplicáveis. Funções e fontes de custeio das entidades
sindicais. Garantias sindicais. Organização sindical e negociação coletiva na
Administração Pública. Sindicatos de trabalhadores aposentados.
17. Direito de greve: conceituação, natureza jurídica, espécies, disciplina jurídica. A
greve na Administração Pública.
18. Direito Internacional do Trabalho. Organização Internacional do Trabalho (OIT):
composição, atuação e funções. Convenções internacionais do trabalho ratificadas
pelo Brasil. A OIT e o trabalho decente: atuação e normatização pertinente.
19. Flexibilização do Direito do Trabalho. Conceito, espécies de flexibilização.
Desregulamentação.
20. Direito Processual do Trabalho. Princípios. Fontes. Aplicação subsidiária do
Código de Processo Civil e da Lei de Execuções Fiscais.
21. Organização da Justiça do Trabalho. Competência da Justiça do Trabalho: em
razão da matéria, das pessoas, funcional e do lugar. Conflitos de Competência.
22. O Ministério Público do Trabalho. Organização. Competência. Atribuições. Lei
Complementar nº 75/93. Inquérito civil público.
23. Partes, procuradores, representação, substituição processual e litisconsórcio.
Assistência Judiciária. Justiça Gratuita. Jus Postulandi. Mandato tácito. A intervenção
de terceiros no processo do trabalho. Factum principis e a intervenção do Estado
dele decorrente.
24. Atos, termos e prazos processuais. Despesas processuais. Responsabilidade.
Custas e emolumentos. Comunicação dos atos processuais. Notificação.
25. Nulidade dos atos processuais. Preclusão, perempção.
26. Dissídio individual: procedimentos comum e sumaríssimo. Petição inicial:
requisitos, emenda, aditamento, indeferimento. Pedido.
27. Audiência. Resposta do réu. Revelia. Exceções. Contestação. Compensação.
Reconvenção.
28. Provas no processo do trabalho: princípios, peculiaridades, oportunidade e meios.
Interrogatórios. Confissão e consequências. Documentos. Oportunidade de juntada.
Incidente de falsidade. Perícia. Sistemática de realização das perícias. Testemunhas.
Compromisso, impedimentos e consequências. Ônus da prova no processo do
trabalho.
29. Sentença nos dissídios individuais. Honorários periciais e advocatícios. Termo de
conciliação e seus efeitos: perante as partes e terceiros. INSS.
30. Antecipação de tutela. Cabimento contra a Fazenda Pública.
31. Liquidação e execução de sentença. Modalidades da execução. Embargos à
execução e impugnação à sentença de liquidação. Exceção de pré-executividade no
processo do trabalho. Penhora de bens, avaliação, arrematação, adjudicação e
remissão. Embargos de terceiro. Natureza, procedimento e cabimento na Justiça do
Trabalho. Fraude à execução. Execução das decisões proferidas contra pessoas
jurídicas de direito público. Os precatórios.
32. Recursos. Teoria geral dos recursos. Embargos de declaração e Recurso
Ordinário. Recurso de Revista. Embargos. Recurso Extraordinário. Agravos, inclusive
regimental.
33. Ação Rescisória na Justiça do Trabalho. Cabimento e juízo competente. Hipótese
de admissibilidade. Prazo para propositura. Início da contagem do prazo.
Procedimento. Juízo rescindente e juízo rescisório. Recurso.
34. Inquérito para apuração de falta grave.
35. Mandado de Segurança em matéria trabalhista. Ação Civil Pública em matéria
trabalhista.
36. Dissídios coletivos de trabalho na Justiça do Trabalho.
37. Ações cautelares perante a Justiça do Trabalho. Medidas liminares contra a
Fazenda Pública. Antecipação de tutela. Cabimento.
38. A defesa trabalhista do Estado. Privilégios processuais da Administração Pública.
39. Súmulas, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos do Tribunal
Superior do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região em direito
material e processual do trabalho.[/learn_more][learn_more caption=”DIREITO PREVIDENCIÁRIO”]Seguridade Social na Constituição Federal. Saúde, Previdência Social e Assistência Social. Conceito, organização e princípios. Custeio da seguridade social: sistema de financiamento, contribuições, isenções, remissão e anistia. Competência privativa, comum e concorrente para legislar sobre Seguridade Social. 2. Previdência social. Conceito e princípios. Regimes de previdência social: regime geral, regimes próprios dos servidores públicos e militares, regime complementar. Compensação entre regimes. 3. Disciplina constitucional da previdência social dos servidores públicos e militares. Regras constitucionais permanentes e transitórias. Normas gerais dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos e militares. 4. Previdência social dos agentes públicos. Servidores efetivos, servidores estabilizados, empregados públicos, temporários, detentores de cargo em comissão, detentores de mandato eletivo, militares, integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas. Tempo de serviço e tempo de contribuição. Tempo ficto. Contagem recíproca de tempo de contribuição. 5. Custeio dos regimes próprios de previdência dos servidores e militares. Contribuição de servidores ativos, inativos e pensionistas. Contribuição dos militares. Contribuição do ente público. Base de cálculo. Imunidade e isenção. Alíquotas progressivas e diferenciadas. 6. Benefícios dos regimes próprios dos servidores públicos. Aposentadorias: modalidades, critérios e requisitos de concessão e forma de cálculo de benefícios. Paridade e integralidade. Aposentadorias especiais. Aposentadoria especial dos professores. Pensão: fato gerador e forma de cálculo do benefício. Cumulação de aposentadorias e pensões. Teto dos benefícios. Reajustamento dos benefícios. Abono de permanência. 7. Regime previdenciário próprio dos servidores civis do Estado do Rio Grande do Sul e regime previdenciário próprio dos militares do Estado do Rio Grande do Sul. Regime financeiro de repartição simples e regime financeiro de capitalização. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO 21 FUNDOPREV e FUNDOPREV/MILITAR. Segurados e dependentes. Prestações previdenciário-assistenciais. Contribuição previdenciária. Instituto de Previdência do Estado do RS. [/learn_more]
Qual a banca?
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