Concurso SEFAZ MG: Inscrições encerradas! Provas em janeiro e março de 2023
Uma excelente notícia para os concurseiros de Minas Gerais…
Estão encerradas as inscrições do Concurso da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (Concurso SEFAZ MG).
Estão sendo ofertadas 431 vagas para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual.
As provas estão previstas para os dias 08 de janeiro e 19 de março de 2023.
Vagas: 431
Cargos: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Formação: Nível Superior
Salário: R$ 5.711,35 + gratificação variável de até R$ 19.580,00
Inscrições: 23/08/2022 a 29/09/2022
Taxa: R$ 183,50
Banca: FGV
Quais as vagas?
Estão sendo ofertadas 431 vagas para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, distribuídas da seguinte forma:
Qual o salário?
O salário inicial para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual é de R$ 5.711,35 + gratificação variável de até Até R$ 19.580,00.
Quais os requisitos?
Dentre outros requisitos especificados em edital, será exigido dos candidatos curso superior concluído, aprovado pelo Ministério de Educação, na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996). A escolaridade exigida engloba os cursos de educação profissional tecnológica, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (inciso III do § 2º do art. 39 da Lei nº 9.394, de 1996).
Quais as atribuições?
As atividades atribuídas ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual são:
Auditoria e Fiscalização
Constituir, mediante lançamento, o crédito tributário, aplicar penalidades e arrecadar tributos;
Executar atividades de controle fiscal relacionadas às ações, aos procedimentos de fiscalização e aos pedidos de restituição, inclusive as ações e procedimentos de fiscalização emergenciais, em atendimento às demandas que exijam pronta intervenção;
Executar procedimentos fiscais objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação, incluídos os relativos à apreensão de mercadorias, livros, documentos, arquivos e meios eletrônicos ou quaisquer outros bens e coisas móveis necessárias à comprovação de infração à legislação tributária;
Exercer a fiscalização do trânsito e da circulação de mercadorias, bens e serviços, bem como a de outros tributos que não os instituídos pelo Estado, cuja competência lhe seja delegada por ente tributário, mediante convênio;
Exercer as atividades de auditoria digital e propor, implementar, controlar e avaliar instrumentos e sistemas de informática a serem utilizados no planejamento, desenvolvimento, execução, acompanhamento, controle e avaliação dos programas, projetos e ações de controle fiscal;
Planejar e executar trabalhos de pesquisa, análise, apuração e organização de indícios, a partir de cruzamentos de dados, para subsidiar a programação e a execução da ação fiscal;
Exercer controle sobre atividades dos contribuintes inscritos ou não no cadastro de contribuintes e no cadastro de produtor rural da SEF, bem como manter o acompanhamento e o controle fiscal de setores ou atividades econômicas;
Desenvolver e executar ações fiscais especiais, em conjunto com órgãos externos, especialmente o Ministério Público, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, as Secretarias de Fazenda e de Finanças de outras unidades da federação e o Poder Judiciário, com vistas ao combate aos crimes contra a ordem tributária;
Elaborar representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária e seu encaminhamento ao Ministério Público para o procedimento criminal cabível;
Exercer as atividades especializadas do Núcleo de Análise e Pesquisa, do Núcleo de Atividades Fiscais Estratégicas, do Núcleo de Acompanhamento Criminal e do Núcleo de Fiscalização Contábil, bem como as atividades dos Núcleos de Contribuintes Externos do ICMS, estabelecidos em outras unidades da federação;
Atuar em perícias fiscais;
Proceder à orientação do contribuinte no tocante aos aspectos fiscais;
Promover o planejamento, a implementação, a gestão, a coordenação, a orientação, a supervisão, o acompanhamento, o controle e a avaliação da execução de planos, programas, projetos, operações e ações pertinentes ao controle fiscal das atividades econômicas sujeitas à tributação;
Atuar no Conselho de Contribuintes na condição de conselheiro indicado pela SEF;
Exercer outras atividades determinadas pela Superintendência a que estiver subordinado.
Tributação
Elaborar a legislação tributária, segundo as normas técnicas estabelecidas para redação de atos normativos de âmbito estadual;
Orientar o público externo e interno sobre a correta interpretação e aplicação da legislação tributária;
Divulgar e disponibilizar a legislação tributária e as informações a ela referentes ao público externo e interno;
Propor aperfeiçoamentos na legislação tributária, com vistas à proteção e à defesa da receita tributária e do desenvolvimento econômico do Estado;
Realizar estudos relativos à legislação tributária federal e das demais unidades da federação;
Exercer atividades relativas à operacionalização da política tributária estadual;
Orientar, acompanhar e controlar a tramitação do Processo Tributário Administrativo relativo a pedido de regime especial e à consulta de contribuinte;
Manifestar-se sobre pedidos de regime especial;
Monitorar a tributação dos diversos setores econômicos, com vistas à efetivação de seu potencial contributivo e à proteção da economia do Estado.
Analisar os projetos de investimentos no Estado, bem como conceber, propor e avaliar o tratamento tributário adequado à viabilização dos mesmos e à proteção e defesa da receita tributária e do desenvolvimento econômico do Estado;
Mapear, analisar, revisar, organizar e propor a padronização dos Tratamentos Tributários Setoriais, inclusive os vinculados a protocolos de intenções;
Subsidiar a Comissão de Política Tributária com as informações necessárias para a tomada de decisões quanto aos Tratamentos Tributários Setoriais propostos, inclusive os vinculados a protocolos de intenções;
Acompanhar, no Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a tramitação de projetos de lei sobre matérias de interesse da SEF que envolvam tributação, fiscalização, crédito ou arrecadação;
Elaborar notas técnicas sobre minutas de decreto e de projetos de lei que versem sobre matérias de interesse da SEF que envolvam tributação, fiscalização, crédito ou arrecadação;
Fornecer à Advocacia-Geral do Estado subsídios e elementos que possibilitem a representação do Estado em juízo, com relação à legislação tributária.
Atuar no Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais na condição de conselheiro indicado pela SEF;
Exercer outras atividades determinadas pela Superintendência a que estiver subordinado.
Tecnologia da Informação
Gerir projetos e ações de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e acompanhá-los, mediante a utilização de indicadores, além de aplicar os princípios de gestão de riscos;
Definir normas, diretrizes, metodologias e regras de governança para processos, procedimentos e serviços de TIC, em consonância com as diretrizes e regras de governança da SEF;
Realizar a coordenação do processo de governança e gestão de TIC, buscando otimizar a aplicação de recursos, mitigação de riscos, apuração de custos e o alinhamento às estratégias da SEF;
Demandar periodicamente a análise de vulnerabilidades, a ser realizada por especialistas em segurança da informação, avaliando seus resultados e planejando ações destinadas a mitigar as falhas identificadas associadas a riscos inaceitáveis;
Propor ações inovadoras para prover alternativas tecnológicas que agreguem valor, com foco no atendimento às necessidades de informação da SEF, favorecendo e estimulando a transformação digital na Secretaria;
Realizar o entendimento das necessidades das áreas de negócios, além de liderar as equipes técnicas de tecnologia da SEF;
Planejar e gerenciar o ciclo de desenvolvimento das aplicações e a implantação das soluções de tecnologia da informação, assegurando a qualidade, escalabilidade, desempenho e a conformidade com a arquitetura de informações, a política de segurança e os padrões e normas adotados pela SEF;
Planejar e administrar a arquitetura de informações da SEF, garantindo sua compatibilidade com a estratégia dos negócios da Secretaria, além de conceber estruturas de dados que suportem os sistemas de informação, adequando-as e integrando-as, quando necessário, às estruturas correspondentes nos sistemas legados;
Propor e liderar o desenvolvimento de sistemas baseados em uma arquitetura que permita a construção de soluções modulares, permitindo a convivência de diferentes tecnologias e facilitando o uso mais eficiente da computação em nuvem, favorecendo economia e resiliência;
Propor e implementar práticas que favoreçam a automação e o monitoramento de todas as fases da construção de um software, além da utilização de frameworks para apoiar a melhoria contínua dos processos de desenvolvimento de software e o acompanhamento do ciclo de vida dos produtos;
Propor a utilização e o emprego de metodologias de desenvolvimento de sistemas ágeis e a utilização de técnicas de design de experiência do usuário, com vistas a melhorar a qualidade das interfaces dos sistemas disponibilizados pela Secretaria para seus usuários, aumentando sua satisfação;
Realizar análises de impactos e riscos das soluções de tecnologia da informação desenvolvidas para utilização pela SEF;
Promover o uso estratégico da tecnologia da informação, identificando, em colaboração com as áreas de negócio, oportunidades de aplicação de sistemas de apoio à decisão e de inteligência analítica;
Planejar, propor e administrar a arquitetura e o modelo dos dados de suporte aos processos de inteligência analítica, além de promover a criação de estruturas para suporte aos processos que utilizam técnicas analíticas específicas, como mineração de dados e análise preditiva;
Utilizar técnicas de inteligência artificial, inclusive aprendizado de máquina, para apoiar as áreas de negócios em processos decisórios, bem como de planejamento ou priorização de atividades, entre outras aplicações;
Estruturar e gerenciar fluxos de processos confiáveis de dados envolvendo ingestão/coleta, processamento, integração, armazenamento e disponibilização de dados para as áreas de negócios da SEF, empregando técnicas e software de engenharia de dados, capazes de operar sobre grandes volumes de dados;
Implementar soluções em arquitetura de sistemas distribuídos para o processamento de dados massivos em paralelo (MPP), combinando diversas fontes de dados heterogêneas, viabilizando a realização de consultas e cruzamentos de grandes bases de dados em tempo adequado;
Planejar e administrar a infraestrutura tecnológica da SEF, levando em conta seu crescimento, de acordo com a evolução das operações dos negócios, além de propor ações com a finalidade de garantir o acesso às informações dos sistemas corporativos com confidencialidade, integridade, disponibilidade e desempenho;
Garantir a disponibilização de conteúdo, dos sistemas corporativos e dos demais serviços de tecnologia da informação, mediante a adoção de melhores práticas de segurança e criptografia para ambiente de armazenamento da SEF, além da automação de rotinas, suporte a bancos de dados, servidores, redes, armazenamento, diretório, correio eletrônico e outras plataformas de tecnologia compartilhadas por toda a SEF;
Propor e gerir a utilização de soluções de nuvem pública, privada ou híbrida, nas modalidades de Infraestrutura como Serviços (IaaS) ou plataforma como serviços (PaaS) ou software como serviços (SaaS), avaliando vantagens e eventuais riscos decorrentes de sua utilização, bem como prospectar novas soluções e tecnologias que possibilitem melhorar as plataformas computacionais utilizadas pela SEF;
Coordenar ações na área de análise forense computacional e técnicas de auditoria digital para atendimento às demandas da Superintendência de Fiscalização e unidades administrativas da SEF;
Prestar o suporte técnico às equipes de auditoria fiscal na execução de suas atividades, quando envolver análise de dados digitais e auxiliar as equipes de fiscalização nas operações de busca e apreensão, visando à extração de dados digitais armazenados em equipamentos eletrônicos, bem como armazenar e preservar o ciclo de vida das informações digitais coletadas mantendo toda a sua cadeia de custódia;
Exercer outras atividades determinadas pela Superintendência a que estiver subordinado.
As provas serão compostas pelas seguintes matérias / disciplinas:
Prova Objetiva
Prova Discursiva
Acesse o edital completo:
E para auxiliar nos estudos, acesse as provas do concurso anterior:
Conhece o perfil da FGV?
Antes de mais nada, conhecer o perfil da banca é essencial para que você consiga sair na frente dos concorrentes. Como fazer isso?
Preparamos um artigo com todas as características dessa banca:
Quer dicas para passar em Concurso Público?
Para otimizar ou iniciar sua preparação, indicamos a nossa Seção de Dicas para passar em Concurso Público. Nela você encontrará artigos com valiosas dicas para colocá-lo mais próximo da sua aprovação, como por exemplo:
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Quais os melhores cursos preparatórios?
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